STF diz que CNJ não pode mudar decisão judicial

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poderes para exercer a fiscalização de atos de conteúdo jurisdicional, sua competência restringe-se aos âmbitos administrativo, financeiro e disciplinar, relativamente ao Poder Judiciários e seus serviços auxiliares, conforme dispõe a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004. Esta emenda introduziu no texto da Constituição Federal (CF) o artigo 103-B, parágrafo 4º, que define a competência do Conselho.

Celso de Mello foi relator da matéria que revogou decisões de Gilson Dipp

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (14), as liminares do ministro Celso de Mello que suspenderam duas decisões do corregedor do CNJ que “tornou sem efeito” acórdãos do TJ-MA. Essas decisões concederam mandados de segurança às titulares de Cartórios do 2º Ofício Extrajudicial, respectivamente de Barra do Corda e de Balsas, ambos no Maranhão, Iolanda Nepomuceno Silva e Maria do Socorro Ferreira Vieira.

Decisão cassada

A decisão foi tomada por unanimidade, no julgamento dos agravos regimentais interpostos pela União contra liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello nos Mandados de Segurança (MSs) 28598 e 28611. Tais medidas suspenderam decisões do então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que havia suspendido a eficácia de mandados de segurança emitidos pelo Tribunal de Justiça do estado do Maranhão (TJ-MA), que mantiveram as duas titulares em seus cargos.

Elas manterão cautelarmente suas titularidades, enquanto não transitar em julgado a decisão do TJ-MA e, mesmo após o trânsito, se a decisão lhes for favorável. Por enquanto, os acórdãos (decisão colegiada) do TJ-MA estão sendo contestados por meio de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Recurso Extraordinário (RE) no STF.

Jurisprudência

Com a decisão de hoje, o STF reafirmou jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3367 e no agravo no Mandado de Segurança 25879, entre uma série de outros casos, muitos deles semelhantes aos julgados nesta quinta-feira.

Os demais ministros endossaram o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que a jurisprudência do Supremo entende que o CNJ tem competência para “apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”, conforme dispõe a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004.

Como órgão do CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça tem o papel de, mediante ações de planejamento, atuar na coordenação, no controle administrativo e no aperfeiçoamento do serviço público da prestação da Justiça.

Alegações e preliminar

A União alegou que o CNJ não extrapolou em suas funções ao cassar a decisão do TJ-MA, pois teria atuado dentro dos limites constitucionais que lhe atribuem o controle administrativo do Judiciário. Segundo ela, negar ao CNJ exercer sua competência em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) seria negar a vigência do próprio artigo 103-B da Constituição Federal.

O relator afastou, também, uma preliminar levantada pela União, segundo a qual o julgamento do primeiro MS estaria prejudicado, diante da desistência de sua autora. Entretanto, segundo o ministro Celso de Mello, a desistência refere-se ao MS 28537, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do estado do Maranhão, estando mantido o de número 28598, impetrado por Iolanda Nepomuceno Silva.

Quanto às alegações, o ministro Celso de Mello afirmou que “não assiste razão à União” e que “sua pretensão é incompatível com a natureza do CNJ”. Isto porque ela estaria reivindicando o direito do CNJ de reformar matéria de caráter jurisdicional, privativo das instâncias recursais do Poder Judiciário.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes lembrou que, em ambos os processos, já foram interpostos RESPs no STJ e REs junto ao STF. Segundo ele, “está inequivocamente comprovada a impropriedade da decisão do CNJ, pois ele não pode interferir em decisões judiciais, embora estas possam refletir-se no campo administrativo”.

Por seu turno, o ministro Marco Aurélio, ao também acompanhar o voto do ministro Celso de Mello, disse estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem diversas decisões do STF sobre os limites da competência do conselho.

(As informações são do STF).

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3 comentários para “STF diz que CNJ não pode mudar decisão judicial”


  1. Castro Meira

    Após essa polêmica sobre a validação dos votos, fiz um pequeno resumo do que irá acontecer.

    O coeficiente eleitoral no maranhão e de aproximadamente 69.300, logo uma coligação precisa deste tanto de votos para elegeu um deputado. Chega-se nesse cálculo através da divisão do número de votos válidos pelo números de cadeira na assembléia legislativa.

    A coligação de deputado tatá milhomen(PTB / PMDB / DEM / PV) elegeu 17 deputados. Sendo que ele foi o deputado menos votado da coligação.

    Com a validação dos 20.763 votos de Raimundo Louro a coligação • PR / PRTB / PRP / PT do B passa a eleger três pois ela passa a ter 212.628 votos. Dividindo esse número pelo coeficiente eleitoral(212.628/69300) chega- se ao valor de 3,06. Logo essa coligação elegerá 3 deputados, quais sejam: Alexandre Almeida, Jota Pinto e Raimundo louro.

    Por conseqüência disso, Tata milhomen perderá a vaga, tendo em vista que ele se elegeu pela resto de votos de sua coligação. Dividindo o número de votos dados a coligação PTB / PMDB / DEM / PV pelo coeficiente eleitoral chega-se ao valor de 16,27, logo essa coligação so deveria ter eleito 16 deputados. Primeiramente elegeu 17 deputados, tendo em vista que o seu resto(0,27) foi maior que o resto de as outras coligações.

    Marcia Marinho teve 23.643 votos. Se seu registro for deferido a coligação PTB / PMDB / DEM / PV passa a ter 1.151.500 votos, dividindo esse numero pelo coeficiente eleitoral chega- se ao valor de 16,61. Logo, mesmo que Marcia Marinho tenha seu registro deferido, ou não, terá alteração nas vagas, como conseqüência Tata milhomen estará fora.

    Resumindo.

    Com a validação dos votos do candidato Raimundo Louro, o deputado Tatá Milhomen estará fora.

    Com a validação dos votos de Marcio Marinho, não mudara nada em sua coligação pois a divisão do coeficiente eleitoral pelo numero de cadeiras na assembléia não chegará a 17, que é o número necessário para Tatá Milhomen ganhar a vaga.

  2. ANALISTA

    Muito interessante isso….
    O CNJ declara a vacância dos serviços notariais e determina que os Tribunais de Justiça elaborem as listas e promovam concurso público necessário para prover a titularidade das serventias até então ocupadas em descompasso com o art. 236 da Constituição Federal.
    Ao que parece, o TJ/MA assim o fez, daí por que soa estranho que esse mesmo tribunal conceda ordens em mandados de segurança para dizer que esse ato é ilegal. Não seria melhor, antes de elaborar as listas das serventias ocupadas em desacordo com a norma e mesmo fazer o concurso, que o TJ/MA tivesse feito um controle rigoroso préviamente a edição do ato, a fim de evitar esse tipo de demanda????

  3. PROF. TÉCIO LEITE

    POR ESSA E POR OUTRAS QUE JACKSON DESMORALIZOU ESSE JUDICIÁRIO,POIS ALI NINGUEM SE ENTENDE, UM ÓRGÃO TOMA UMA DECISÃO O OUTRO VEM E A DESAZ, VIRANDO UM VERDADEIRO BALAIO DE GATOS, ONDE MESMO OS DESEMBARGADORES FICAM PERDIDOS NO PROCESSO DECISÓRIO.NEM PARECE QUE ESTAMOS NUMA DEMOCRACIA, MESMO QUE RELATIVA.

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