Assembleia define critérios para criação de municípios no Maranhão

Presidente Arnaldo Melo participou da elaboração do projeto

 (19h50) – A Mesa Diretora da Assembleia  definiu nesta quarta-feira o projeto que estabelece critérios para a criação de municípios no Maranhão.

Pela proposta, que ainda deverá ser aprovada pela Casa, os povoados que pretendem se emancipar terão de apresentar um  estudo de viabilidade onde será levado em conta a população, o número de eleitores, de imóveis, viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, entre outros.

Hoje a criação dos municípios está sob responsabilidade da Câmara dos Deputados, que vem sendo pressionada a repassar a questão às Assembleias Legislativas. Leia em primeira mão a íntegra do projeto de resolução.

 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   /2011

 Regulamenta as competências da Assembleia Legislativa no que tange aos estudos de viabilidade municipal para a criação de municípios no Estado do Maranhão e adota outras providências.

 Art. 1º. A criação de novos municípios far-se-á por lei estadual, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar para originar o novo Município, dirigido à Assembléia Legislativa.

 Art. 2º. Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, após verificada a sua regularidade, providenciará a elaboração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do Estudo de Viabilidade do Município a ser criado e da área remanescente do Município pré-existente.

 Art. 3º. O Estudo de Viabilidade Municipal tem por finalidade o exame e a comprovação da existência das condições que permitam a consolidação e desenvolvimento dos Municípios envolvidos, e deverá comprovar, preliminarmente, em relação ao Município a ser criado, se foram atendidos os seguintes requisitos:

I – população igual ou superior a 6.000 (oito mil) habitantes;

II – eleitorado igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua população;

III – existência de núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município;

IV – número de imóveis, na sede do aglomerado urbano que sediará o novo Município, superior à média de imóveis de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população;

V – arrecadação estimada superior à média de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população;

VI – área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações;

VII – continuidade territorial.

§ 1º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, dar-se-á prosseguimento ao Estudo de Viabilidade Municipal que deverá abordar os seguintes aspectos:

I – viabilidade econômico-financeira;

II – viabilidade político-administrativa;

III – viabilidade sócio-ambiental e urbana.

§ 2º A viabilidade econômico-financeira deverá ser demonstrada a partir das seguintes informações:

I – receita fiscal, atestada pelo órgão fazendário estadual, com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo e considerando apenas os agentes econômicos já instalados;

II – receitas provenientes de transferências federais e estaduais, com base nas transferências do ano anterior ao da realização do estudo, atestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo órgão fazendário estadual, respectivamente;

III – estimativa das despesas com pessoal, custeio e investimento, assim como com a prestação dos serviços públicos de interesse local, especialmente a parcela dos serviços de educação e saúde a cargo dos Municípios envolvidos;

IV – indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade do cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º A viabilidade político-administrativa deverá ser demonstrada a partir do levantamento da quantidade de funcionários, bens imóveis, instalações, veículos e equipamentos necessários ao funcionamento e manutenção dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

§ 4º A viabilidade sócio-ambiental e urbana deverá ser demonstrada a partir do levantamento dos passivos e potenciais impactos ambientais, a partir das seguintes informações e estimativas:

I – novos limites do Município a ser criado e da área remanescente;

II – levantamento da quantidade e tipologia das edificações existentes nas áreas urbanas;

III – levantamento das redes de abastecimento de água e cobertura sanitária;

IV – eventual crescimento demográfico;

V – eventual crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes;

VI – identificação do percentual da área ocupada por áreas protegidas ou de destinação específica, tais como unidades de conservação, áreas indígenas, quilombolas ou militares.

§ 5º Os dados demográficos constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal serão considerados em relação ao último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 6º Os demais dados constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal deverão ser fornecidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais de planejamento, fazenda, estatística e meio-ambiente, além de outros cuja competência ou área de atuação demandem sua participação.

§ 7º Não será permitida a criação de Município se a medida resultar, para o Município pré-existente, na perda dos requisitos estabelecidos no caput.

 Art. 4º. Os Estudos de Viabilidade Municipal serão publicados no órgão de imprensa oficial do Estado, a partir do que se abrirá prazo de 60 (sessenta) dias para sua impugnação, por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, perante a Assembléia Legislativa.

§ 1º O sítio na internet da Assembléia Legislativa disponibilizará os Estudos de Viabilidade Municipal para conhecimento público, durante o prazo previsto no caput.

§ 2º Será realizada pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos no processo, durante o prazo previsto no caput.

 Art. 5º. Encerrado o prazo do art. 4º, a Assembléia Legislativa deliberará sobre os Estudos e suas impugnações, na forma de seu regimento interno, devendo decidir pela impugnação ou homologação.

 Art. 6º. Homologado o Estudo a que se refere o art. 3º, comprovando a viabilidade, a Assembléia Legislativa autorizará a realização de plebiscito em consulta à totalidade da população do Município pré-existente, inclusive da área a ser emancipada.

 Art. 7º. Aprovada em plebiscito a criação, a Assembléia Legislativa votará a lei respectiva.

 Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 PLENÁRIO NAGIB HAICKEL, 19 de ABRIL de 2011.

Arnaldo Melo
Presidente
 Hélio Soares
Primeiro-Secretário
Jota Pinto
Segundo-Secretário

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16 comentários para “Assembleia define critérios para criação de municípios no Maranhão”


  1. Fabiana Santos

    QUE ABSURDO, A CRIAÇÃO SE ENCONTRA SOB A COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DA CAMARA FEDERAL (DEPUTADOS FEDERAIS) DO PAÍS, O QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO (DEPUTADOS ESTADUAIS) TEM HAVER COM TAL QUESTIONAMENTO, RESPONSABILIDADE OU COMPETÊNCIA !!! PURA BALELA E DE MAU GOSTO, RIDÍCULO E DESCABIDO ESSE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE NADA VALE OU SOMA PARA ESSA FINALIDADE. ACHAM MESMO QUE NÓS MARANHENSES SOMOS IDIOTAS, BOBOS E BURROS ! É DEMAIS, PIADA MESMO E MUITA HIPOCRISIA. PASMEM !!! É O MARANHÃO, É A ASSEMBLÉIA E OS BOBÕES DA CÔRTE SE ACHANDO KKKKK. Fabiana Santos

  2. ROBERTO SOUSA

    Por mais que tente não entendi o efeito prático da competência dessa resolução, uma vez que a competência e a responsabilidade é única e exclusiva dos Deputados Federais. É muita hipocrisia como muito bem dito afirma Fabiana no seu comentário acima. Será que acham mesmo que somos idiotas !! Dá pena de verdade, coitados. E se acham o máximo, pode!

  3. Eraldo

    Então é isso que os Dep. Estaduais do Maranhão fazem ? Quando não estão em prostibulos organizados la em Brasília ou no Zero, ficam fazendo Lei que não valem porcaria nenhuma !!!! Ora se quem define são os Dep. Federais, tá na cara que Arnaldo Melo e companhia querem enganar alguém !

  4. MARINA AGUIAR

    Admirava o presidente até pouco tempo atrás, mas com um papel imbecil e surrealista como esse via esse Projeto de Resolução, parece que o mesmo Arnaldo Melo viajou ou não sabe mesmo é de nada. Que papelão senhor presidente, acorda e não viaja tá. Mario

  5. Wal Wilson

    Décio, tu já viste o Flávio Dino fazendo propaganda do PCdoB debochando do Povo ?

  6. Glauber

    E COMO DIZ AQUELA MUSICA DE ZE RAMALHO ELES DIVIDEM O BRASIL EM MIL BRASIS PARA MELHOR ASSALTAR DE PONTA A PONTA!

  7. chiga portugal

    COM TODA CERTEZA AI TEM……………..MUTRETA, SIM SENHOR.

  8. JOSIVAN CARVALHO BILIO

    PAREM DE CRITICAR A INICIATIVA LOUVÁVEL DOS NOSSOS REPRESENTATES, PAREM DE SEREM EGOÍSTA E QUEREREM AS COISAS SÓ PARA VOCÊS, SE IMAGINEM MORANDO EM UMA POPULAÇÃO DE MAIS DE 10.000(DEZ MIL) HABITANTES COM MAIS DE 100 KM DE DISTANCIA DA SEDE DO SEU MUNICÍPIO, VIVENDO COM O CRESCIMENTO LIMITADO E SEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO, TEMOS SIM QUE CRIAR OS NOVOS MUNICIPIOS PARA DIMINUIR O EXÔDO RURAL, E MELHORAR A VIDA DAS PESSOAS, OU ESTAREMOS LIMITANDO O CRESCIMENTO DOS NOSSOS DISTRITOS QUE TEM POTENCIAL DE EMANCIPAÇÃO COMO É O CASO DE TANTOS NO MARANHÃO E MAIS ESPECIFICAMENTE O FUTURO MUNICIPIO DO BELÉM DO MARANHÃO(A CIDADE DO FUTURO)
    JOSIVAN CARVALHO BILIO

  9. LAFAYETE

    Essa resolução só valeria se os domínios de criação dos município passasem para cada Estado. Inclusive uma comissão de deputados estaduais do Maranhão viajou pra Brasília com o intuito de pedir ao senador Sarney apoio pra que essa decisão mudasse para os Estados. Isso é contar com ovo no.. da Galinha. Aliás, porquê tanto interesse nessa questão se ha pouco tempo foram criados vários municípios no Maranhão? Querem poder de barganha, não é mesmo? Quem comanda a criação de um município fica na boa com o povoado. Esse suposto nem gastaria dinheiro numa provável eleição. É uma nova modalidade de fazer política no Maranhão.

  10. JOILSA

    DEIXEM AGENTE SER FELIZ, PAREM DE EGOISMO, ESSA É QUE CHAMO DE UMA ATITUDE LOUVÁVEL, QUASE TODOS OS INTERNAUTAS TEM CIDADE, É POR ISSO QUE SÃO CONTRA. É PRECISO QUE SE COLOQUE NO LUGAR DOS EXCLUÍDOS PRATICAMENTE DE TUDO, FORÇA DEPUTADOS, AQUELES QUE FOREM A FAVOR TERÃO NOSSO APOIO OS CONTRAS O NOSSO REPÚDIO.

  11. João da Silva

    É de deputados assim que o Maranhão Precisa, Deus sabe por que o Ricardo Murad não foi eleito Presidente da Assembléia Legislativa, ele não é municipalista como Arnaldo Melo, Parabens ao Arnaldo Melo, ao Jovem Fufuca e a todos que estão abraçando essa causa, de grande interesse das comunidades a serem EMANCIPADAS, e que o BELEM DO MARANHÃO, (a ser desmembrado do municipio de Tuntum) seja emfim uma Cidade, para melhorar a vida do seu povo, que está lá erradicados há várias décadas.

  12. Renan

    Criar novas cidades é melhorar significativamente a Vida das Pessoas, até então excluídas.

  13. Luciano

    Renan, não é assim que se melhora a vida das pessoas, e sim investindo em infraestrutura, educação, saúde, entre outros. A criação de municípios sem fundamentação só acaba por gerar mais miséria, uma vez que a grande maioria dos municípios criados não tem condições de se sustentar. Faltam empresas, agricultura familiar, ficando o serviço público como a única fonte de renda da população.

  14. FRANCISCA SOUSA

    SEGUNDO COMENTARIO
    TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE COM ESTE SLONG QUE VAMOS VENCER ESTA BATALHA. PARABÉNS A TODOS OS DEPUTADOS MARANHENSES QUE ESTÃO JUNTO CONOSCO NESTA CAUSA. TRES LAGOS É UM DOS MAIOORES POVOADO DO MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA. PODEMOS DIZER BERÇO DA ATUAL PREFEITA DE LAGO DA PEDRA DRª MAURA JORGE. OBRIGADO

  15. FRANCISCA SOUSA

    Tres Lago – Lago da Pedra – Ma.
    Parabens aos deputados que sabem o que fazem é papel de voces sim, estamos aqui nos tres lagos reformando todo o processo e esperamos que o nosso querido NETO EVANGELISTA tome a frente desta batalha. PARABÉNS A TODOS OS DEPUTADOS

  16. Donyzete sousa

    PALMEIRAL DO MEARIM_ ESPERANTINÓPOLIS_MA: Que vergonha para nós, que moramos no Maranhão muitos povoados com mais de8.000 habitantes sem uma vida boa, digna vivemos sem empregos. Muitos daque que mora no Palmeiral do Mearim vam para o matro Grosso á procura de empregos porque os Governantes não enveste no seu Estado isso é plenamente uuuuuma vergonha .
    queremos EMANCIPAÇÃO JÁ !!!!!!!
    OK
    DONYZETE DOS SANTOS DE SOUSA

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