Do blog Quid Novi, de Mino Pedrosa:

Os presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados do Maranhão e de São Paulo, desembargadores Antônio Guerreiro Junior e Ivan Sartori, se juntaram para traçar estratégia para a reta final de análise da PPP da Justiça pelo CNJ. Os magistrados resolveram mostrar que os problemas da Justiça nos Estados dependem principalmente de questões financeiras. E isto pode ser solucionado através de Parcerias Público-Privadas.

Presidentes Gerreiro Júnior e Ivan Sartori defendem PPP do Judiciário

Guerreiro Júnior, quando ainda era corregedor-geral da Justiça, fez consulta ao CNJ quanto à inclusão da Parceria Público-Privada no Judiciário. Ele garante serem técnicos os critérios que nortearam a referida consulta. O presidente do TJSP enviou documento à presidência do Conselho Nacional de Justiça, ratificando os termos do pedido inicial do corregedor.     “O TJSP tem interesse na aprovação da PPP para o Judiciário, acreditamos ser esta forma altamente eficaz para recuperá-lo”, assinalou Sartori no ofício ao CNJ.

Parceria Maranhão-São Paulo

Guerreiro Júnior e Sartori se encontraram na capital paulista para discutir estratégia conjunta para aprovação das PPPS na Justiça. “A iniciativa do TJSP tem peso muito forte no exame denso da matéria, e deve influenciar positivamente em ações idênticas de outros presidentes de TJs”, avalia Guerreiro Júnior.

Para o presidente do TJMA, a melhor tática é convencer o CNJ que a PPP não é uma aventura ou trará qualquer risco para a autonomia do Poder Judiciário, visto que caberá ao órgão a regulamentação da matéria, inclusive em obras e serviços.       “Eventuais críticos desconhecem o tema ou receberam informações distorcidas sobre como as parcerias serão viabilizadas”, comentou Guerreiro Junior.

O desembargador maranhense desafia quem tenha outra alternativa para enfrentar os problemas dos tribunais de justiça estaduais, sobretudo quanto à limitação orçamentária e demandas crescentes. Continue lendo aqui.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior informou ,em coletiva de imprensa no final da tarde desta sexta-feira, ter comunicado a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon, sobre a prisão dos assessores Marco Túlio Dominici e Francisco Reginaldo Duarte Barros, acusados de tentarem extorquir o empresário Savigny Sauaia em R$ 500 mil.

Desembargador Guerreiro Jr. e Aluísio Mendes durante coletiva

Marco Túlio era subchefe de gabinete da presidência havia mais de três anos e Reginaldo, mais conhecido por Regis, assessor do desembargador Raimundo Cutrim. Os dois foram demitidos.

Guerreiro disse ter encaminhado ao CNJ todos os documentos apurados pela polícia durante o flagrante dos dois assessores, presos com um processo original julgado mês passado pela Segunda Câmara Cível e cerca de R$ 400 mil – R$ 350 mil em dinheiro e o restante em jóias – que era parte do pagamento da extorsão.

O presidente comunicou que o Ministério Público do Maranhão também abriu inquérito para apurar o caso. Ele concedeu a entrevista ao lado do secretário Aluísio Mendes (Segurança).

“Até agora não vimos qualquer indício de participação de desembargadores nesse caso”, disse o secretário informando que a polícia vai investigar todas as versões da história.

Guerreiro Júnior disse  que nesse primeiro momento o tribunal vai acompanhar o trabalho de investigação da polícia e do Ministério Público. Caso esse trabalho atinja alguma autoridade com prerrogativa de função, a investigação será repassado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O presidente contou ter sido “constrangedor” para ele ver o envolvimento do seu subchefe de gabinete, a quem classificou de “gentleman”, no caso.

“Fiquei sem pé, indignado, porque quando fui comunicado estava na posse do presidente do STF, Carlos Ayres Brito, conversando com a ministra Eliana Calmon que elogiava o Tribunal de Justiça do Maranhão. Foi constrangedor para mim. Deixei a recepção e fui me recolher no hotel. Só não peguei um avião para vir embora ontem mesmo porque não tinha mais voo. O Marco Túlio era um ‘gentleman’. Quase todo mundo nessa cidade o conhecia, declarou.

Dinheiro e jóias apreendidos durante flagrante dos assessores do TJ

O presidente declarou não ter falado com os dois assessores até porque “eles teriam uma explicação em vão”. “Foi tudo filmado, gravado. Teve mala de dinheiro, sacola de jóias. Um escândalo público.”

Guerreiro Júnior classificou a ação da polícia como “correta”. “A ação da polícia foi correta e de encontro com a aspiração de alguém que denunciou o fato. A polícia fez a ação sem saber se era tribunal, se era governo, se era Assembléia. Sabia-se que estava havendo um ato de corrupção”, disse.

Nota: Post atualizado às  20h05.

O Tribunal de Justiça precisaria de R$ 20 milhões para equipar o prédio sede do Judiciário estadual e fóruns das suas 112 comarcas com sistema de segurança integrado, reunindo controle de acesso (catracas e cancelas), vídeo monitoramento (câmeras), alarme com sensores de perímetro e presença e aparelhagem para detecção de metais (portais e detector manual).
O levantamento, requerido no início do ano pelo presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior – com o propósito de ampliar a segurança de juízes, servidores e jurisdicionados, e proteger os prédios e o acervo processual de assaltos e atos de vandalismo –, foi elaborado pela diretoria de Segurança Institucional.

Guerreiro: TJ precisa de R$ 20 milhões para segurança

A estimativa não leva em conta os gastos com montagem e manutenção dos equipamentos e treinamento de pessoal operacional. O processo completo engloba equipamentos com tecnologia de ponta, alguns só disponíveis em aeroportos internacionais.

Guerreiro Júnior diz que o tribunal não dispõe desse volume de recursos, e condiciona a compra e instalação do sistema à aprovação da PPP (Parceria Público Privada) pelo CNJ. “Caso a PPP seja bem-sucedida no Conselho, retomo o projeto de imediato e autorizo sua ampliação”, garante.

O detalhamento do sistema entrou em pauta esta semana, em São Paulo, durante reunião de trabalho entre Guerreiro Júnior e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Nelson Calandra.

Apesar dos elogios à proposta, Calandra a vê como inviável no momento, em razão da escassez de recursos que atinge o Judiciário nacional. Ele diz que os fóruns da justiça pelo país não possuem equipamentos com igual especificação. A exceção é para o STF, o Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente do TJMA, os cortes em torno de R$ 270 milhões no orçamento para 2012 determinaram a recomposição urgente das finanças do Judiciário estadual. “Tive de rever esse e outros projetos em obras e serviços, também necessários”, pondera.

Guerreiro Júnior lembra que o Judiciário maranhense a partir de segunda-feira, 16, terá 157 policiais militares da reserva atuando na segurança de fóruns. Reforçam esse trabalho 232 vigilantes privados, em 58 postos de serviço.
O Tribunal estuda a contratação de mais 22 postos e levar, ainda este ano, vigilância 24h a 105 comarcas. “Não conheço outro tribunal que esteja investindo em segurança a esse nível”, informa o presidente do TJ.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), juiz Brígido Lages, encaminhou nesta segunda-feira (9) ofício às 27 Associações Estaduais de Magistrados e à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), solicitando que incorporem o pedido que foi enviado pela Amma, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a execução de um Plano Nacional de Segurança para os magistrados, voltado para todas as Cortes do país.

A solicitação consta no ofício nº. 068/2012, protocolado pela Amma no dia 2 de abril e endereçado ao ministro Cézar Peluso, presidente do CNJ. A iniciativa da Associação dos Magistrados do Maranhão provocou reação contrária do Tribunal de Justiça, cujo presidente, desembargador Guerreiro Junior, reagiu na imprensa, classificando o pleito da Amma de “atitude leviana” (reveja).

Presidente da Amma, José Brígido: sem leviandade

O presidente disse não existir leviandade por parte da Amma  quando o objetivo é apenas proteger a integridade física dos juízes. “Existe, sim, omissão daqueles que têm a responsabilidade de garantir esta proteção”, disse Brígido Lages.

Brígido Lages explicou que não fez qualquer denúncia ao CNJ sobre o Tribunal de Justiça com relação à segurança dos juízes do Maranhão.  Disse acreditar que tenha havido um equívoco de interpretação do pedido para justificar tamanha reação do presidente do TJMA na imprensa. “O que a Amma fez foi protocolar um pedido para que o CNJ implante um Plano de Segurança Nacional para Magistrados, o qual vai abranger todas as Cortes, levando em consideração que a situação de insegurança é nacional”, esclareceu.

No ofício ao CNJ, a Amma pontuou alguns casos de ameaças sofridas por juízes no exercício da jurisdição, relatando que para todos estes magistrados e respectivos Fóruns foram solicitadas medidas de proteção. Segundo ele, as solicitações foram dirigas tanto ao Tribunal quanto aos órgãos de Segurança Pública, mas as providências até agora foram paliativas, segundo informações dos próprios juízes.

“Não é a Amma quem está confirmando esta falta de proteção, são os próprios juízes que se encontram em estado de insegurança em suas comarcas”, destacou Brígido Lages. O pleito dos magistrados para uma ação enérgica por parte da Amma junto ao CNJ foi deliberado em assembléia-geral realizada no dia 24 de março, na qual estavam presentes vários juízes que se encontram ameaçados e relatam publicamente a total insegurança nas suas comarcas.

Durante a referida assembleia alguns juízes chegaram a propor que fosse realizada uma passeata para chamar a atenção da sociedade sobre a falta de segurança para a atividade jurisdicional no Maranhão, mas preferiram continuar aguardando o atendimento dos pleitos institucionais da Amma junto ao Tribunal e aos órgãos públicos.

Ameaça em Timon

Uma das situações de insegurança mais grave no Maranhão está ocorrendo na Comarca de Timon, onde o juiz da Vara Criminal Josemilton Silva Barros denunciou ao Tribunal de Justiça constantes ameaças que vêm sofrendo, tendo sido interceptadas pela polícia gravações de um plano para executá-lo, cujo mandante foi recentemente condenado em processo conduzido pelo juiz. “São ameaças reais e concretas”, disse Josemilton.

O juiz Josemilton confirmou nesta segunda-feira, ao presidente da Amm, que até o momento só conta com a proteção de Deus. Segundo ele, há um ano o Tribunal prometeu colocar detectores de metais e câmeras de vídeo no Fórum de Timon e até o momento nada foi feito. Ele disse, ainda, que foi solicitado um policial para garantir a sua proteção diária, mas foi informado pelo próprio Tribunal que o pleito foi indeferido pelo secretário de Segurança, sob a alegação de que já existem muitos policiais à disposição do Poder Judiciário.

O comando da PM de Timon, a pedido do próprio juiz, designou um policial militar da ativa que fica também no Fórum, mas como o pleito oficial foi indeferido pelos órgãos superiores, este policial está exercendo a função de fato, mas não de direito, inclusive sem receber qualquer acréscimo nos vencimentos a que teria direito.

Atuam no Fórum de Timon sete juízes e cerca de 100 servidores, com um trânsito diário de aproximadamente mil pessoas. A segurança é tão precária, segundo o juiz Josemilton, que já foram registrados furtos, assaltos e até ameaças a testemunhas nos corredores, antes das audiências.

De acordo com Brígido Lages, a Amma mantém-se em alerta e vai continuar cobrando do Tribunal e dos órgãos de Segurança Pública proteção e garantia para que os juízes exerçam suas funções com dignidade e tranqüilidade. Reafirmou que as medidas que o Tribunal disse ter tomado até agora foram paliativas. “Os policiais que eles disponibilizaram para as comarcas são da reserva, não têm mais mobilidade física para este tipo de trabalho. Eu quero que o presidente do Tribunal aponte um Fórum do Maranhão que tenha detector de metais e câmeras de vídeos, nem o de São Luís possui este tipo de equipamento. Os juízes estão totalmente desprotegidos”, reafirmou Brígido.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, recebeu nessa quinta-feira (5), em São Paulo, apoio decisivo do Tribunal de Justiça daquele estado pela PPP (Parceria Público-Privada) no Judiciário nacional. “O TJSP tem interesse na aprovação da PPP para o Judiciário, forma altamente eficaz para recuperá-lo”, assinalou na quarta-feira o presidente Ivan Sartori em ofício ao presidente do CNJ, ministro Cézar Peluso.

Presidentes Gerreiro Júnior e Ivan Sartori defendem PPP do Judiciário

Guerreiro Júnior e Sartori se encontraram na capital paulista para discutir estratégia conjunta para a reta final de análise da PPP pelo Conselho Nacional de Justiça. “A iniciativa do TJSP tem peso muito forte no exame denso da matéria, e deve influenciar positivamente em ações idênticas de outros presidentes de TJs”, avalia Guerreiro Júnior.

Para o presidente do TJMA, a melhor tática é convencer o CNJ que a PPP não é uma aventura ou trará qualquer risco para a autonomia do Poder Judiciário, visto que caberá ao órgão a regulamentação da matéria, inclusive em obras e serviços. “Eventuais críticos desconhecem o tema ou receberam informações distorcidas sobre como as parcerias serão viabilizadas”, observa.

O desembargador maranhense desafia quem tenha outra alternativa para enfrentar os problemas dos tribunais de justiça estaduais, sobretudo quanto à limitação orçamentária e demandas crescentes.

Guerreiro Júnior garante serem técnicos os critérios que nortearam sua consulta ao CNJ quanto à inclusão da Parceria Público-Privada no Judiciário, feita ainda quando corregedor-geral da Justiça. No documento que enviou a Peluso, o presidente do TJSP ratifica os termos do pedido inicial do corregedor.

Os conselheiros da comissão do CNJ que analisa a possibilidade de parcerias público-privadas no Judiciário se reuniram na terça-feira (3) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, com acadêmicos e especialistas em PPPs no setor público. O CNJ deve emitir posição oficial sobre o assunto ainda este mês.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, classifica como leviana a acusação da Associação dos Magistrados(Amma) de que o Judiciário não teria tomado medidas concretas no sentido de proteger juízes de Direito ameaçados em suas funções nos últimos anos.

“O TJMA adotou ações individuais para cada caso citado pela associação, denunciou as ameaças à Secretaria de Segurança e pediu providências urgentes. Em todos fomos prontamente atendidos”, declarou o presidente nesta sexta-feira.

Guerreiro disse que o Tribunal e a Corregedoria sempre tomaram providências em realação a ameaças contra juízes

Segundo Guerreiro Júnior, na sua gestão o Judiciário passou a trabalhar na prevenção a eventuais tentativas de intimidação de magistrados, e em parceria com o Serviço de Inteligência da Polícia Militar. Foram também consolidados novos investimentos na segurança armada nos fóruns. Além do serviço de vigilância particular, há 116 militares da reserva renumerada reforçando os fóruns da capital e do interior do Estado. A área de cobertura se estende a pelo menos 50% das 112 comarcas do estado.

Essas atividades são supervisionadas pela Diretoria de Segurança Institucional do TJMA e têm como foco proteger as unidades contra atos de vandalismo, roubo e garantir a integridade de juízes e servidores. Mais militares da reserva serão chamados pelo Tribunal.“A Amma sabe o que foi feito e, agora, faz de jogo de cena com a mídia”, reagiu o desembargador.

Leia também: Amma pleiteia ao CNJ Plano Nacional de Segurança para magistrados

Os dois episódios listados pelo presidente da Amma, José Brígido Lages, ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), envolvendo os juízes Rosângela Prazeres Macieira, de Rosário, e Pedro Holanda Pascoal, de Tuntum, ocorreram em 2011 na gestão do presidente Jamil Gedeon, quando Guerreiro Júnior foi corregedor-geral da Justiça.

Nas duas comarcas, ambos encabeçaram os protestos contra os atos de vandalismo e de ameaça de morte aos juízes. Em Tuntum, onde tiros atingiram a casa Pedro Pascoal, Guerreiro Júnior autorizou força-tarefa da magistratura para julgar com urgência os processos criminais da comarca. A ação resultou na prisão dos supostos mandantes do crime.

Em janeiro deste ano a juíza de Santa Quitéria, Elaile Carvalho, pediu ao TJMA reforço na segurança pessoal. Ela começou a receber ameaças após decretar a prisão de envolvidos em assalto a uma agência bancária local. Por orientação do presidente Guerreiro Júnior, a Secretaria de Segurança foi acionada para oferecer proteção à magistrada durante 24 horas. O presidente mobilizou a Diretoria de Segurança Institucional e designou um militar da presidência para acompanhá-la por 15 dias.

O desembargador diz que Tribunal e Corregedoria reagiram de imediato a todos os atos cometidos contra juízes, e desafia a Amma a provar o contrário. O presidente admite ser impossível, devido ao custo, providenciar escolta permanente a magistrados sob ameaça, e o próprio CNJ reconhece isso. “Daí porque estamos investindo continuamente em ações de prevenção e de monitoramento dos magistrados no ambiente de trabalho.”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para analisar a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A portaria foi assinada esta semana pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Atualmente, as PPPs são usadas pelo Poder Executivo, mas não há norma autorizando os tribunais a fazerem uso delas. Cortes de Estados como São Paulo e Maranhão já anunciaram que pretendem recorrer às PPPs para melhorar sua estrutura física e apresentaram projetos nesse sentido.

Proposta de PPPs foi lançada por Guerreiro Júnior ano passado

A comissão será presidida pelo conselheiro do CNJ Bruno Dantas e contará com a participação dos conselheiros Jorge Hélio e Silvio Rocha. Eles terão 30 dias para analisar o assunto, ouvir especialistas e levar um parecer ao plenário do Conselho.

A instalação do grupo foi motivada por uma consulta feita ao CNJ pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). “A Justiça brasileira, principalmente a nordestina estadual, está muito pobre, não tem recursos para quase nada”, disse ao Valor o presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior. De acordo com ele, a legislação federal das PPPs permitiria ao Judiciário construir novos prédios e melhorar o atendimento. “Não queremos ficar com um pires na mão pedindo dinheiro ao governo.”

O TJMA já tem proposta de uma PPP de R$ 600 milhões, para construir uma nova sede da segunda instância e 60 fóruns, além de custear o processo de virtualização dos processos e integração on-line. A sede atual do tribunal, implantada em 1948, é a terceira mais antiga do país, localizada na praça central do Centro histórico de São Luís. “Ela não suporta mais clientela física e não tem para onde crescer ou fazer reforma. Nem estacionamento tem”, diz o presidente do TJMA. “Fico praticamente engessado.” De acordo com ele, a nova sede custaria R$ 250 milhões e abrigaria 52 desembargadores.

A ideia de Guerreiro é comprometer de 30% a 40% de recursos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (Ferj), formado pela arrecadação de custas judiciais, para pagar as obras durante um período de 30 a 35 anos. O TJ-MA arrecada mensalmente cerca de R$ 7 milhões com o fundo. O desembargador também propõe que a PPP tenha um conselho gestor, com a participação de um integrante do CNJ e outros patrocinadores.

O julgamento da consulta do TJ-MA começou em 12 de março, mas está suspenso para aguardar os trabalhos da comissão. O relator é o conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner. O conselheiro Fernando Tourinho Neto havia pedido vista regimental. O conselheiro Bruno Dantas sugeriu uma audiência pública para avaliar melhor o assunto. O relator propôs criar a comissão e a ideia prevaleceu.

Discussão

Guerreiro Júnior está em Manaus (AM), onde participa até esta sexta-feira (30), do 91º Encontro do Colégio Permanente de Tribunais de Justiça do Brasil.

A discussão em torno da PPP no Judiciário nacional – proposta por Guerreiro ao CNJ quando corregedor-geral da Justiça – vai entrar na pauta aberta do encontro. Ele convocará outros presidentes para assumirem a luta pela aprovação final da parceria. Além do maranhense, o o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ivan Sartori, encabeça a lista dos gestores favoráveis à implantação do modelo.

Em Manaus, os presidentes de Tribunais de Justiça terão à mesa de trabalho um segundo assunto polêmico: o projeto de emenda constitucional sobre eleições nos tribunais.

(Com informações do Valor Econômico).

De O Globo:

São Paulo – A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar indícios de fraudes cometidas na manipulação do sistema eletrônico que distribui os processos do fórum de São Luís, no Maranhão, por quatro servidores. O processo administrativo foi avocado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), depois que foi constatada que a Corregedoria Geral do TJ-MA estava com dificuldades para dar continuidade às investigações.

A votação, em plenário do CNJ, foi unânime. Segundo o CNJ, o processo administrativo foi instaurado em agosto de 2009 e permanece sem desfecho, “diante das dificuldades em se nomear um juiz para presidir a comissão de investigação”. Desde o início do processo, vários magistrados foram declarados suspeitos ou impedidos para atuar na investigação. Em março do ano passado foi designado novo juiz para apurar o caso, mas o prazo de conclusão do processo disciplinar foi constantemente prorrogado.

Para a ministra Eliana Calmon, as dificuldades enfrentadas pelo Tribunal – decorrentes das sucessivas declarações de suspeição – e a gravidade dos fatos – que permanecem sem apuração há mais de 30 meses – “ensejam a tomada de providência pelo CNJ, por meio da avocação”.

Segundo o CNJ, a demora na apuração dos fatos pode levar à prescrição do caso e, consequentemente, à não punição dos responsáveis pelas supostas irregularidades. Com a avocação, a Corregedoria Nacional vai analisar se há necessidade de aprofundar a investigação por meio de sindicância ou se há indícios suficientes para propor abertura de processo administrativo disciplinar no CNJ contra os servidores.

No último dia 12, o CNJ decidiu aposentar compulsoriamente o juiz titular da 5ª Vara Cível de São Luís José de Arimatéia Correia Silva. Os conselheiros consideraram que o magistrado agiu com negligência e parcialidade em ações que envolviam grandes somas de dinheiro, quase sempre em prejuízo de empresas de grande porte ou instituições financeiras. Arimatéia havia sido afastado em fevereiro de 2010.

Seis de sete acusações imputadas ao juiz foram consideradas procedentes. Arimatéria foi responsável pela liberação de R$ 3,3 milhões num processo que beneficiou uma construtora e concedeu a ela o benefício de assistência judiciária gratuita com base numa declaração de pobreza. O processo era sobre uma atualização de contrato com uma empresa pública.

Em outro processo, que se arrastava há nove anos, o juiz determinou bloqueio online de R$ 1,4 milhão do Banco do Brasil e a transferência do montante para uma conta judicial no prazo de duas horas, em favor de uma empresa de transporte e comércio. A multa pelo não cumprimento foi estabelecida por ela em R$ 15 mil por hora.

O deputado Edilázio Júnior (PV) usou a tribuna nesta segunda-feira (26) para comentar a importância do Plano de Cooperação do Judiciário que agilizará o andamento dos processos em todas as esferas da Justiça. O parlamentar foi o representante do Poder Legislativo durante o lançamento do projeto de cooperação feito pelo presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Ney José de Freitas.

Deputado Edilázio Júnior representou Assembleia no evento

Edilázio Júnior iniciou o discurso repassando ao presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB), e aos demais colegas de parlamento, os agradecimentos do desembargador Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo espaço cedido pelo Poder Legislativo ao Judiciário para a realização do lançamento do projeto de cooperação entre os tribunais.

Esse projeto, segundo destacou o deputado do PV, faz parte da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, inspirada em modelo de sucesso na Europa, recomenda um sistema de cooperação para que a prática de atos que dependam de juízes de tribunais diferentes ocorra com mais rapidez e a solução do processo não seja prejudicada.

“O CNJ prega nessa cooperação é que todas as esferas do judiciário tanto Federal, Militar, do trabalho, Estadual, eleitoral todos os juízes possam se comunicar, interligados através de um juiz cooperador”, disse Edilázio Júnior.

Em seu discurso, o deputado lembrou que a justiça maranhense já deu o primeiro passo rumo a atender esse projeto do CNJ. O Tribunal de Justiça por meio da Resolução n.º 6/12 instituiu a cooperação na justiça estadual.

“O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já deu o start com a resolução nº 06/12 que institui a cooperação estadual da justiça do Maranhão e isso venha a modernizar o nosso judiciário que é conservador que muitas vezes o juiz é isolado e tem receio de consultar um colega”, afirmou o parlamentar.

O projeto que cria núcleos de ligação já vem sendo discutido no Estado entre representantes das três esferas da Justiça. Neste mês, os juízes José Nilo Ribeiro (auxiliar da presidência do TJ), Manoel Lopes Veloso (auxiliar da presidência do TRT/MA) e José Carlos Madeira (diretor do Fórum da Seção Judiciária da Justiça Federal) se reuniram com o objetivo de estabelecer um diálogo entre suas áreas de atuação.

Projeto

O projeto da Rede de Cooperação do Judiciário, criado pelo CNJ e detalhado na Recomendação 38/2011, prevê a formação de Núcleos de Cooperação Judiciária, responsáveis por fazer diagnósticos, desenvolver políticas judiciárias e buscar harmonização de procedimentos entre os diversos tribunais.

A criação de Núcleos de Cooperação Judiciária e dos juízes de cooperação é uma das metas gerais do Judiciário para o ano de 2012. As metas foram durante o V Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Porto Alegre, ano passado.

Editorial da Folha de S. Paulo:

Explicações devidas

“Se vocês não se retratarem, não explicarem direitinho isso aí, vão receber 354 ações. Eu vou acionar e vou ganhar uma boa grana de vocês (…). Pode pôr no seu texto.”

Tais foram os termos, de clara índole intimidatória, que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, dirigiu ao repórter Flávio Ferreira, da Folha, que o entrevistava sobre inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A origem do destempero foi o uso do verbo “investigar” para descrever a ação do CNJ. O desembargador o considerou ofensivo.

Ivan Sartori, do TJSP, questiona até verbos em matérias jornalísticas

É certo que o procedimento do CNJ, que ainda pode ser estendido de 70 desembargadores para vários outros 354 integrantes do tribunal, não serve para lustrar a imagem da corte, seja ele qualificado como inspeção, apuração de rotina ou investigação.

Não é de semântica que se trata aqui, e sim de verificação de cálculos usados para efetuar pagamentos extraordinários a vários desembargadores. São valores devidos aos juízes por pendências trabalhistas, mas surgiram questionamentos sobre o fator de correção empregado e sobre privilégios a alguns magistrados.

Dezenas de desembargadores obtiveram pagamentos acima de R$ 100 mil. Cinco deles foram agraciados com desembolsos vultosos, de R$ 400 mil a R$ 1,5 milhão.

O envolvimento do CNJ despertou forte reação corporativa dos magistrados, como era de prever, e não só em São Paulo. A questão é de patente interesse público e ganhou destaque na imprensa, para incômodo daqueles juízes que se consideram isentos da obrigação republicana de prestar contas de seus atos perante a sociedade.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, confundindo talvez o renome da instituição que dirige com os interesses dos integrantes de sua cúpula, tem tomado as dores da ala da Justiça mais refratária ao escrutínio pelo CNJ e pela imprensa. Nessa visão distorcida, estaria em andamento uma campanha para “denegrir” o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mais até que para os outros dois Poderes da República – afinal, Executivo e Legislativo provêm do voto popular-, o controle externo tem relevância decisiva para aperfeiçoar o Judiciário. Nenhum grupo social extrairia benefício da erosão de sua autoridade, que de resto não se encontra em causa.

Se há maus juízes, os pares não devem protegê-los. São eles a prejudicar a reputação da Justiça, e não quem expõe suas mazelas perante o público.

De O Globo:

São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar por amostragem os rendimentos de desembargadores de 22 tribunais de Justiça dos estados, entre eles os 354 desembargadores do TJ de São Paulo. As investigações puderam ser retomadas esta semana graças a uma autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

O ministro autorizou a investigação, mas não deverão ser usados relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que teria identificado movimentações atípicas no valor de R$ 855 milhões por 3.426 funcionários do Judiciário ou pessoas ligadas a eles entre 2000 e 2010.

Desde dezembro, a apuração do CNJ estava suspensa por liminar concedida a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O CNJ tem em seu poder, entregue pelo próprio TJ-SP no início deste ano, todos os comprovantes de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) dos desembargadores paulistas. O Dirf é uma declaração feita pela fonte pagadora, que informa à Receita Federal o valor do IR retido na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados a seus funcionários.

A notícia da investigação mais abrangente causou surpresa no TJ-SP, que limitou a apuração de irregularidades a recebimentos antecipados de apenas cinco desembargadores (dois ex-presidentes do órgão e três integrantes da Comissão de Orçamento), que teriam se beneficiado ao receber verbas antes dos demais magistrados.

Os cinco receberam cerca de R$ 4 milhões. Eles são suspeitos de terem beneficiado a si próprios e favorecido servidores e assessores do tribunal, que teriam ganhado valores de até R$ 250 mil. O TJ-SP enfatiza que todos tinham direito a receber essas verbas, e que a irregularidade se limita a terem ganhado altas quantias antes dos demais.

Além dos cinco investigados, outros 24 desembargadores também teriam recebido recursos antecipados, mas em valores menores, entre R$ 100 mil e R$ 400 mil. Segundo o TJ-SP, todos justificaram o recebimento antecipado, como por exemplo, motivos de saúde.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, autor da consulta ao CNJ sobre a inclusão da PPP (Parceria Público-Privada) no Judiciário nacional, disse nesta terça-feira (13) estar preparado para defender benefícios e aspectos legais do projeto, caso o conselho o convoque. O CNJ decidiu ontem (12) criar comissão de três conselheiros para analisar a matéria, e emitir parecer em 30 dias.

Guerreiro Júnior diz estar preparado para defender PPP

O presidente comemorou a decisão em São Luís, logo após saber o resultado pelo assessor jurídico do TJMA, Maurício Gaspar, que foi a Brasília acompanhar a sessão no CNJ. “Não podemos perder tempo. É hora de todos os tribunais de justiça se unirem à luta pela PPP”, convocou o presidente do TJMA. Logo cedo, ele reiniciou contatos com colegas gestores por cruzada que identifica como única solução à vista para a independência financeira do Judiciário.
 
Guerreiro Júnior apresentou a consulta ao CNJ quando corregedor-geral da Justiça. Em 2010, no início da gestão na Corregedoria, trouxe a São Luís o consultor Saulo Rodrigues, o maior especialista em PPPs no país.
 
Após 14 votos favoráveis no Conselho, a proposta do Maranhão sofreu reviravolta e voltou a tomar fôlego, em janeiro, durante reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais, com a adesão do presidente do TJ de São Paulo, Ivan Sartori. “Sou favorável à PPP, e a vejo como única saída para o tribunal paulista”, disse Sartori em Teresina (PI).
 
Em fevereiro, o tema reuniu o consultor Saulo Rodigues e o Judiciário paulista, além do Executivo estadual, por sua vez interessado na Parceria Público-Privada no governo.
 
Pioneiro

O Judiciário maranhense pode ser o primeiro a adotar a PPP para viabilizar programa amplo de serviços e obras – de reformas de fóruns à construção do novo prédio do Tribunal de Justiça.

O maior atrativo do instrumento é criar recursos de natureza não-fiscal ou extraorçamentários. Isso significa que os investimentos podem ser feitos sem onerar os cofres públicos ou gerar diminuição das despesas do custeio.
 
Em todo o mundo, as PPPs têm atraído cada vez mais os grandes investidores privados, que passam a ver no setor público possibilidades de ganhos em condições idênticas ou superiores a investimentos tradicionais. A maior parcela dos recursos para investimento em PPP no país tem como origem o patrimônio dos fundos de pensão.
 
“O parceiro público fornece contrapartida de pagamento pelo uso dos ativos formados, até viabilizar o retorno do investimento”, explica Guerreiro Júnior.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente o juiz titular da 5ª Vara Cível de São Luis (MA) José de Arimatéia Correia Silva. A decisão foi tomada por unanimidade na Sessão Plenária 142º do CNJ realizada ontem. Os conselheiros consideraram que o magistrado agiu com negligência e parcialidade em ações que envolviam grandes somas de dinheiro, quase sempre em prejuízo de empresas de grande porte ou instituições financeiras. Arimatéia já estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2010 também por determinação do CNJ.

José Arimatéia Correia foi aposentado pelo CNJ

O Plenário acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0001589-08.2010.2.00.0000, conselheiro José Guilherme Vasi Werner que considerou procedente seis das sete acusações imputadas ao magistrado maranhense. Segundo o relator, Arimatéia agiu com parcialidade em diversas ações, causando graves prejuízos a uma das partes em favorecimento da outra, o que contraria o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura, assim como os princípios da prudência que norteiam a ética da profissão (Resolução 60 do CNJ).

De acordo com o voto do conselheiro, o juiz da 5ª Vara Cível de São Luís foi responsável pela liberação,  sem exigência de caução, de R$ 3,3 milhões num processo em que uma construtora reivindicava atualização de contrato firmado com a Caema (processo 26744/2008). Nessa ação, o magistrado concedeu ainda o benefício de assistência judiciária gratuita à autora de pedido – empresa do ramo da construção -, apenas com base em uma declaração de pobreza, sem comprovar a veracidade da informação.

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Em outro processo (1086/2000), após nove anos de tramitação, o magistrado determinou o bloqueio online de R$ 1,4 milhão do Banco do Brasil e a transferência do montante para uma conta judicial no prazo de duas horas em favor de empresa de transporte e comércio. Pelo não cumprimento da decisão, o magistrado determinou multa de R$ 15 mil por hora. Nesse caso, Vasi Werner considerou ser evidente a parcialidade do magistrado em favor dos interesses da empresa e contrário ao Banco do Brasil.

Entre as demais acusações imputadas a Arimatéia também consta a liberação de R$ 286,5 mil para um juiz autor de ação de indenização por danos morais contra o Bradesco, antes que o banco fosse intimado sobre a penhora realizada (processo 6131/2003). Nesse caso, o magistrado estipulou ainda multa diária de R$ 50 mil caso a decisão não fosse cumprida. Em outras três ações que tramitavam na 5ª Vara Cível de São Luis, ficou evidente a atuação parcial do magistrado em favor de uma das partes.

Arimatéia estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2010, quando o CNJ decidiu instaurar o PAD para verificar supostas irregularidades cometidas pelo magistrado. Na ocasião, os conselheiros analisaram a sindicância (0001569-51.2009.2.00.0000) instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça e relatada pelo então corregedor nacional, ministro Gilson Dipp. A aposentadoria compulsória é a punição máxima aplicada em âmbito administrativo.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu criar na 17ª sessão extraordinária desta segunda-feira (12/3), comissão de conselheiros para analisar a introdução das parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A decisão foi uma resposta do Conselho à consulta formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão sobre a possibilidade de a Justiça usar o instrumento da PPP.

Sessão do CNJ que decidiu criar comissão para analisar PPP

A comissão será formada pelos conselheiros Bruno Dantas (presidente da comissão), Jorge Hélio e Silvio Rocha. Terá 30 dias para apresentar parecer sobre a questão. Nesse período poderá convidar especialistas para fornecer informações sobre a adoção das PPPs pelo setor público.

Com a criação do grupo, o julgamento da consulta fica suspenso. A consulta tinha como relator o conselheiro José Guilherme Vasi Werner. O conselheiro Fernando Tourinho Neto havia pedido vista regimental. Durante o julgamento do matéria, o conselheiro Bruno Dantas levantou questão de ordem para sugerir a realização de uma audiência pública. O relator da matéria, conselheiro Werner, propôs então criar a comissão, ideia que prevaleceu no plenário.

Histórico

A proposta de PPP foi feita pelo então corregedor e hoje presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Guerreiro Júnior. A consulta chegou a ter ampla maioria de votos para ser aprovada mas curiosamente, após uma visita da corregedoria do CNJ, Eliana Calmon, ao Maranhão o quadro se inverteu.

Mês passado Guerreiro Júnior conseguiu a adesão à ideia do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, o que parece ter pesado na decisão do conselho de criar um grupo para estudar o assunto.”Sou totalmente favorável à PPP, e a vejo como única saída para quitar débitos do tribunal paulista”, disse Sartori durante reunião de presidentes de tribunais de justiça em Teresina (PI).

De O Estado de S. Paulo:

Brasília – Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do País a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.

Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.

O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.

A proposta de resolução veda ainda a “manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços” com empresas que tenham entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas atingidas pelo que está previsto na lei.

Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.

 A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar.