O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Jusiça do Maranhão, determinou que o Sindicato dos Professores de Monção mantenha um percentual mínimo de profissionais em atividade sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O sindicato deflagrou greve no início do mês mantendo 100% da categoria parada. Os professores de Monção reivindicam melhores condições de trabalho, reforma de escolas, merenda e transporte para os estudantes, além de reajuste salarial.

O desembargador tomou a medida porque o sindicato sequer comunicou a prefeitura sobre o movimento. “Constato ser ilegal o movimento grevista tento em vista a desobediência a um aspecto previsto nas leis, vez que o movimento paredista foi deflagrado sem que se iniciasse qualquer negociação prévia com o Poder Público Municipal”, diz Jamil Gedeon na sentença.

E completa: “Verifico que o sindicato, ora réu, sequer atentou para a necessidade do esgotamento da via amigável para a solução do conflito, face a exigência contida na norma de que somente é admitida a pralisação das atividades do servidores públicos quando de alguma forma estiver caracterizada a frustração na composição do problema”.

Em primeira mão às 15h42:

Antonio Pereira é seguro por PM após tentar agredir manifestante

Muita confusão nesta sexta-feira (16) na Câmara de Estreito. Conforme havia noticiado o blog ainda na terça-feira (reveja), o desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou o retorno de seis dos nove vereadores da cidade cassados ano passado. Um deles perdeu o prazo do ajuizamento da ação e outros dois ainda aguardam decisão para retornarem aos cargos.

Os seis vereadores foram tomar posse na Câmara hoje pela manhã. A ex-presidentes Reginalva Alves Pereira (PPS) tentou realizar uma nova eleição para presidente onde ela seria a candidata.

O vereador Tavane Miranda Firmo (PTC), um dos suplentes que assumiu ano passado e permanece no cargo, não aceitou. Disse que a eleição só seria realizada por determinação judicial. Formou-se uma grande confusão.

O deputado Antonio Pereira (DEM), que apoia o grupo dos vereadores cassados, se desentendeu com alguns manifestantes que lotavam o local. Ele foi vaiado e chamado de “ladrão”. “Quem apoia ladrão, é ladrão também”, gritavam os manifestantes.

Já na parte de fora da Câmara, o democrata tentou agredir um dos manifestantes que o xingava. “Eu sou homem e macho. Estou aqui tratando de coisa séria”, gritava o deputado que foi segurou por um PM. Vejas a imagens da confusão:

Os nove vereadores de Estreito foram condenados pelos juízes Daina Leão e Gilmar de Jesus Everton Vale, em momentos distintos, acusados de atos de corrupção e afastados dos cargos. Na época, o caso teve repercurssão nacional em vários jornais e sites de notícia após noticiado em primeira mão pelo blog.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, os vereadores dividiram entre eles R$ 198 mil, sendo entregue R$ 22 mil para cada um. Esse valor teria sido repassado pela prefeitura para manutenção da própria Câmara Municipal. O rateio do dinheiro público em Estreito aconteceu em janeiro de 2009.

Segundo o promotor Luís Samarone, foram encontrados diversos cheques pagos conjuntamente a Edevandrio Gomes Pereira (presidente da Câmara em 2009) e Reginalva Alves Pereira (tesoureira em 2009 e presidente em 2011), que somavam quase R$ 97 mil; além de outros, sacados pelo então chefe do Legislativo Municipal (mais de R$ 50 mil) e, ainda, cheques nominais a Domingos Rodrigues dos Santos, marido de Reginalva, cujo valor somado era superior a R$ 10 mil.

Retornaram aos cargos Eriberto Carneiro Santos (PMN), Inocêncio Costa Filho (PV), José Rômulo Rodrigues dos Santos (PSB), Bento Cunha de Araújo (PT), Benedito Torres Salazar (PMDB) e Reginalva Alves Pereira (PPS).

(15h) – Por determinação do desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão, cinco dos nove vereadores de Estreito cassados ano passado pelos juízes da cidade retornaram nesta terça-feira (13) aos seus cargos. Outros três também ajuizaram ação e aguardam decisão no mesmo sentido.

Os vereadores foram condenados pelos juízes Daina Leão e Gilmar de Jesus Everton Vale, em momentos distintos, acusados de atos de corrupção e afastados dos cargos. Na época, o caso teve repercurssão nacional em vários jornais e sites de notícia após noticiado em primeira mão pelo blog.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, os vereadores dividiram entre eles R$ 198 mil, sendo entregue R$ 22 mil para cada um. Esse valor teria sido repassado pela prefeitura para manutenção da própria Câmara Municipal. O rateio do dinheiro público em Estreito aconteceu em janeiro de 2009.

Segundo o promotor Luís Samarone, foram encontrados diversos cheques pagos conjuntamente a Edevandrio Gomes Pereira (presidente da Câmara em 2009) e Reginalva Alves Pereira (tesoureira em 2009 e presidente em 2011), que somavam quase R$ 97 mil; além de outros, sacados pelo então chefe do Legislativo Municipal (mais de R$ 50 mil) e, ainda, cheques nominais a Domingos Rodrigues dos Santos, marido de Reginalva, cujo valor somado era superior a R$ 10 mil.

Retornaram hoje aos cargos Eriberto Carneiro Santos (PMN), Inocêncio Costa Filho (PV), José Rômulo Rodrigues dos Santos (PSB), Bento Cunha de Araujo (PT) e Reginalva Alves Pereira (PPS).

O atual presidente da Casa, José Wilson Vilar (DEM), que assumiu após a cassação do colegas, classificou a decisão como “lamentável”. “Todo mundo em Estreito sabe que alguns vereadores negociaram esses cheques com agiotas, outros compraram terrenos e carros. Por isso, lamentamos essa decisão”, disse.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Guerreiro Júnior, entregou, nesta terça-feira (6), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edmar Cutrim, a versão digital da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011 do Judiciário maranhense. Acompanhavam Guerreiro Júnior o desembargador Jamil Gedeon, seu antecessor, o diretor financeiro do TJMA, Luiz Calvet, e assessores.

Guerreiro (à direita) c0m Edmar Cutrim e ex-presidente do TJ Jamil Gedeon

Pela primeira vez, o documento, contendo relatórios e demonstrações contábeis do Tribunal, Escola Superior da Magistratura (ESMAM), Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) e Fundo Especial das Serventias de Registro Civil (FERC) foi entregue em versão digital, em DVDs, em formato PDF.

“É a primeira vez que o TJ cumpre a obrigação de prestar contas ao TCE usando arquivos digitais, ou seja, utilizando-se de um meio eletrônico. Se tivesse que entregá-la impressa, precisaria assinar mais de 2 mil folhas”, explicou Guerreiro. Da forma como foi feita desta vez, apenas o ofício de encaminhamento da prestação de contas e a certidão da contadora foram entregues em papel.

Relatórios

Se fosse impressa, a prestação de contas do TJ de 2011 formaria cinco volumes de 400 páginas cada um. Para formalizá-la, o TJ cumpriu as instruções normativas n.ºs 12/2005 e 26/2011 do Tribunal de Contas do Estado.

Faz parte da prestação de contas entregue três principais relatórios – gestão, contabilidade e controle interno – que englobam as atividades desempenhadas, principalmente quanto à movimentação dos recursos públicos, pelas quatro unidades gestoras que compõem o Poder Judiciário do Maranhão. 

O prazo para entrega da prestação de contas termina em 30 de abril. O TCE tem cinco anos, a partir do recebimento, para notificar o Tribunal sobre alguma irregularidade. Se estiver tudo conforme o que dita a legislação vigente, a aprovação das contas ocorre dentro de um ano.

O TCE ainda não concluiu a prestação de contas do Tribunal relativa ao ano de 2010. Porém, já foram aprovados pelo órgão os relatórios da Esmam, Ferj e Ferc.

Também participaram do ato o auditor do Tribunal de Justiça, Daniel Ewerton, e os coordenadores Cristiano Abreu (Orçamento) e Célia Regina Pereira (Contabilidade).

O Tribunal de Justiça do Maranhão empossa nesta sexta-fera, 16, às 10h, em sessão solene no salão de sessões plenárias, a nova mesa diretora do Judiciário estadual para o biênio 2012-2013. O novo presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, assume com o compromisso de continuar diretrizes de gestão do presidente Jamil Gedeon e priorizar projetos a exemplo da massificação do processo judicial eletrônico, aumentar a arrecadação do FERJ (Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário) e instalar o Judiciário Itinerante para atender populações de baixa renda em comarcas do interior. Os novos dirigentes do TJMA foram eleitos com votação unânime, em 5 de outubro.

Cleones e Guerreiro Jr. serão corregedor e presidente, respectivamente

Para ajudá-lo nesse trabalho, Guerreiro Júnior pretende mobilizar o colegiado de desembargadores e os outros dois membros da mesa: Maria dos Remédios Buna Cleones Cunha, que assumem novas funções de vice e corregedor-geral da Justiça, respectivamente.

O presidente que assume enfatiza entre os projetos prioritários de gestão a construção da nova sede do tribunal, no Calhau, e do novo Fórum de Imperatriz. Logo após sua eleição, o presidente enfatizou a importância da integração da Corregedoria Geral de Justiça, órgão que comandou no biênio 2010-2011, com o Tribunal de Justiça, presidido por Jamil Gedeon. Os dois gestores focaram a melhoria da prestação jurisdicional na Justiça de 1º grau.

“Hoje, praticamente, por meio do voto secreto, houve uma aclamação aqui no Tribunal de Justiça para os três candidatos. Uma eleição tranquila, que mostra que há unidade, há pacificação entre os magistrados. Os novos gestores vão encontrar uma Justiça mais estruturada, uma Justiça melhor, e torço mesmo que eles possam fazer muito mais”, comentou Gedeon após o pleito.

Novo corregedor-geral, Cleones Cunha recebeu o cargo de Guerreiro Júnior na quarta-feira, 14, em reunião informal ao lado de assessores. Ele destacou o papel da Corregedoria Geral de Justiça como órgão orientador, fiscalizador e disciplinador. “O nosso objetivo é fazer com que a Justiça prestada pelos juízes seja mais efetiva, orientando e fiscalizando toda a Justiça de 1º grau”, disse após eleito.

No encontro de ontem, Cleones disse que não hesitará em procurar o novo presidente para assuntos que entender de difícil solução e demandas da Corregedoria.

Entre os dias 12 e 15 de dezembro, o Poder Judiciário maranhense inaugura novas sedes em São Luís e no interior do Estado, que integram o Projeto de Construção e Revitalização das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça.

Presidente Jamil Gedeon deixa o cargo na próxima sexta-feira

A agenda de inaugurações foi anunciada pelo presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, cuja gestão será encerrada no dia 16, com a posse da nova mesa diretora do Tribunal.

Depois de fazer a entrega, nesta segunda-feira (12), das novas casas de Justiça de Alto Parnaíba, onde o TJMA investiu o valor R$ 855.430,62; e Loreto – R$ 537.354,47 -, o presidente do TJ inaugura, no dia 13, às 9h, o novo fórum de Mirador, onde o Judiciário investiu R$ 1.152.606,71.

No retorno à capital, no dia 14, às 14h, inaugura as novas instalações da Divisão Médica do Tribunal, que mudou para o térreo de anexo I, para um local adequado às normas de acessibilidade e com serviço de pronto atendimento (SPA).

Dia 15, às 9h, entrega o Centro Administrativo do TJ – anexo VII – antiga Assembleia Legislativa. Às 11h, a obra de revitalização do Juizado do Trânsito; e às 18h, o anexo do Fórum da capital. Na 2ª etapa desta obra foram investidos R$ 57.876.472,93.

Transparência

A transparência e a ampla publicidade dos atos praticados, principalmente os que envolvem a utilização de recursos públicos, marcaram a gestão de Jamil Gedeon. O Portal das Finanças Online, disponibilizado pela Diretoria Financeira no link Transparência do site do TJMA, publicou toda a movimentação orçamentária, contratos celebrados, relação de precatórios pagos com nomes dos respectivos credores e a lista de veículos oficiais utilizados pelo Tribunal: tudo em tempo real, possibilitando o acesso imediato de qualquer pessoa aos dados.

O Tribunal de Justiça tornou-se pioneiro no Maranhão na disponibilização de ordem bancária eletrônica e nota de empenho no Portal. Com a inovação, os dois documentos digitais passaram a ser assinados eletronicamente, via certificação digital fornecida pelo Banco do Brasil, o que lhes garante legitimidade ao serem gerados. O gasto com papel foi significativamente reduzido. Em 2010 foram emitidas 5.924 notas de empenho e 7.827 ordens bancárias, que deixaram de ser impressas em 2011. Com a iniciativa, o TJMA cumpriu a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2011, de redução de gastos com papel. Leia mais aqui.

Por Líliam Raña, do Consultor Jurídico:

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça votará, nesta terça-feira (6/11), se o Judiciário poderá usar Parcerias Público-Privadas (PPPs), nos moldes do Poder Executivo, para fazer obras. A consulta de relatoria do conselheiro José Guilherme Vasi Werner estava com vista ao conselheiro Tourinho Neto. É a terceira sessão desde a consulta formulada pelo corregedor-geral de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que poderá ter uma decisão desde que não haja outro pedido de vista.

Guerreio quer levar PPP para Judiciário

A consulta já tem 10 votos contra e um favorável. Quatro votos ainda estão pendentes. “Contamos com o trabalho de esclarecimento para que alguns dos votos desfavoráveis possam ser mudados, já que houve alterações na composição dos conselheiros. Acreditamos no ineditismo do projeto e na sua característica revolucionária, que pode gerar milhões de reais, em contratos de 30 anos como estipula a legislação”, contou à revista Consultor Jurídico o assessor jurídico do corregedor-geral, Maurício Gaspar.

A ideia da consulta surgiu em 2008, em resposta ao Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça Comum do Estado do Maranhão, que se deparou com uma “realidade mais carente de estrutura do que se imaginava” nas unidades jurisdicionais. O corregedor aponta que o elevado custo para manter estruturas prediais e a necessidade de promover uma Justiça mais célere contribuiu para “criar um quadro financeiro grave para o Poder Judiciário Maranhense” diante da “escassez de recursos” dos governos do Estado e Federal.

A consulta indaga se a PPP poderia ser o meio adequado para encontrar soluções específicas de problemas estruturais que enfrentam Fóruns, por exemplo, além de implantar projetos modernos de tecnologia de informação. E ainda: que a Lei 11.079, que instituiu as PPPs, já permite seu uso pela Administração Pública e que o Fundo Estadual de Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ), no Maranhão, poderia viabilizar os projetos por essas parcerias. “Deste valor [FERJ], reserva-se cerca de 30% durante 30 anos, em forma de contraprestação à iniciativa provada, a qual assume o desígnio de construir e manter tudo aquilo avençado no contrato público.”

O ex-conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, relator original da matéria, votou favorável à consulta sob a condição de o CNJ regulamentar o tema. A partir desse momento, a consulta ganhou um trâmite especial no órgão. Em maio deste ano, o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista, mas seu entendimento, em agosto passado, foi o de que a Lei 11.079 refere-se apenas ao Poder Executivo. Para Ayres Britto, os dispositivos da norma são incompatíveis com o desempenho de atividades do Poder Judiciário. “As parcerias público-privadas foram concebidas como parcerias entre órgãos do Poder Executivo e entes privados, não cabe delegação por meio desse instrumento ainda que das chamadas atividades-meio”, afirmou.

O voto divergente do ministro Ayres Britto foi acompanhado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim, Ney José de Freitas, Silvio Rocha, Gilberto Martins, Wellington Saraiva, Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn. Ao proferir seu voto, o conselheiro Ney José de Freitas afirmou que as PPPs são um instrumento interessante, mas não para o Poder Judiciário. “Permitir isso no âmbito do Poder Judiciário é um passo largo rumo à terceirização da Justiça”, opinou. Mesmo que alguma decisão reverta em favor das PPPs para o Judiciário ainda caberá ao CNJ determinar em que termos essas parcerias poderão ser efetuadas. “Deverá será criado um comitê gestor que avaliará as propostas e uma resolução vai guiar os projetos futuros nesse sentido”, explica Gaspar.

O Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão, Antonio Guerreiro Júnior, elaborou um provimento no qual dispõe sobre a regularidade do processamento de recursos criminais que são enviados ao Tribunal de Justiça. O documento foi motivado pelas constantes reclamações encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça, por parte das Câmaras Criminais do TJ.

Desembargador Guerreiro Júnior

Os desembargadores que compõem as câmaras reclamam da grande quantidade de recursos enviados ao tribunal sem que tenham sido devidamente processados. Em certos casos, os processos não vêm acompanhados de contrarrazões ou, ainda, sem que intimados réu e vítima.
 
Essa irregularidades têm implicado na realização de diligências complementares por parte dos relatores dos processos, o que significa maior perda de tempo mais demora no processo. Uma outra reclamação é a morosidade de alguns juízes em atender às requisições dos relatores, em relação à formalização adequada dos recursos e intimação das vítimas e dos recorridos, para fins de contrarrazão (contestar).
 
“Situações semelhantes foram constatadas pela corregedoria durante correições realizadas em parte das unidades jurisdicionais do estado, principalmente quanto à demora significativa no processamento dos recursos, com paralisação tanto nas secretarias quanto nos gabinetes”, destaca Guerreiro no provimento. “Falhas dessa natureza podem ensejar excesso de prazo ou agravamento das circunstâncias dos processos que envolvam réu preso”, ressalta.
 
Por essas razões, o corregedor determina que os juízes, especialmente os criminais, procedam com maior diligência quando do processamento dos recursos, inclusive fiscalizando com mais rigor o trabalho nas secretarias. Fica determinado também que a secretaria judicial de cada unidade, após a interposição do recurso, observe o estrito procedimento da legislação processual, principalmente no que se refere ás conclusões dos feitos do juiz, às intimações para oferecimento de contrarrazão, bem como a intimação do réu e da vítima acerca das sentenças condenatórias.
 
De acordo com o provimento, o secretário judicial deverá, antes de encaminhar os autos do processo ao órgão de 2º grau, certificar a regularidade do processamento do recurso e o cumprimento integral dos despachos e decisões dos juízes, sob pena de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

O presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon; e a procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, divulgaram nota conjunta nesta segunda-feira reiterando o “quadro de completa ilegalidade em que (os PMs e bombeiros) estão imersos e sobre as consequências penais e profissionais a que estão sujeitos”.

Eles contam que se reuniram ontem na Assembleia com os grevistas no sentido de negociar o fim do movimento, mas que eles se mostraram irredutíveis com a possibilidade de acordo.

Conforme relatou o blog em post abaixo, o ex-PM e deputado por Roraima Francisco Sampaio (PCdoB), e o soldado Leite, de Timon, durante reunião com os “amotinados”, disseram que se os presidentes dos poderes estavam ali tentando um acordo é porque eles estavam fortes. Insuflados, os PMs rejeitaram qualquer tipo de negociação mostrando total intransigência.

Arnaldo Melo, Fátima Travassos e Jamil Gedeon ressaltam ainda na nota que “é coerente a atitude do Governo do Estado de não retomar qualquer negociação enquanto perdurar a greve, pelo fato de sua completa ilegalidade”. Veja a íntegra do documento:

Mais uma prova que os grevistas da PM e bombeiros estão agindo politicamente e não estão mais interessados em negociação nenhuma com o governo.

Samapio ainda debochou das autoridades locais

Uma comisão formada pelo presidente da Assembleia, Arnaldo Melo; do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon, e a procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, se reuniram hoje a tarde com uma comissão dos grevistas.

Nada foi resolvido. Os militares a toda hora apresentam nova proposta, muitas delas desencontradas. Agora estão defendendo até eleição direta para o comando da PM.

Após a reunião, o ex-PM e deputado estadual por Roraima, Francisco Sampaio (PCdoB), e o PM Leite, de Timon, levaram o resultado para a assembleia-geral e ainda debocharam das autoridades.

Disseram aos colegas que se o presidente do TJ, do Poder Legislativo e  a procuradora-geral estavam procurando eles, era porque o movimento estava incomodando o governo e eles estavam fortes. Insuflados, os grevistas disseram não ao fim do movimento.

O fato mostrou que o coronel Ivaldo Barbosa não tem mais poder nenhum no comando da greve.

O PM Leite, que já responde a processo disciplinar visando sua expusão da PM e é especialista em direito, usa a greve para “vender” futuros serviços a entidades ligadas aos policiais.

Após a reunião, Arnaldo Melo parece ter caído na real e já estuda pedir a reintegração de posse do prédio. Ele também suspendeu as sessões na Casa enquanto o local estiver ocupado pelos policiais.

A juíza Florita Castelo Branco (1ª Vara Criminal) ajuizou mandado de segurança contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, que não cumpriu a “PEC da Bengala”, aprovada pela Assembleia Legislativa mês passado, e a aposentou compulsoriamente aos 70 anos. Florita quer continuar em atividade. O relator do caso é o desembargador Marcelo Carvalho.

Flagrantemente inconstitucional, a lei que aumenta para 75 anos a aposentadoria dos servidores públicos, tem sido alvo de polêmica entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Na quarta-feira (16), o deputado Edilázio Júnior (PV) criticou Gedeon, da Tribuna, por ele não ter atendido o pedido da juíza, e os colegas que aprovaram a PEC (reveja). Segundo o deputado, a Assembleia foi “desmoralizada” pelo presidente do TJ.

Presidente do TJ, Jamil Gedeon

Edilázio contou que ao negar o pedido de Florita, Gedeon teria orientado a colega a “tomar suas providências”. Em tom de deboche, ele propôs que o próprio Tatá Milhomem (PSD), autor da PEC, o presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), e os outros 28 deputados que votaram favoráveis à aprovação da emenda constitucional, aprovassem uma nota de repúdio contra o desembargador.

“O que já era feio ficou ridículo porque os principais beneficiários não respeitaram o que esta Casa aprovou de forma arbitrária. Quero ver agora que posição a Assembleia vai tomar?”, questionou.

Na quinta-feira, o ex-presidente da Casa Manoel Ribeiro (PTB) ameaçou até denunciar o presidente do Tribunal de Justiça ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). “Dr. Jamil, meus pêsames. V.exª pisou na bola e fica aqui o nosso protesto contra esse desmando. Se for preciso eu, pessoalmente, denunciarei ao CNJ que o presidente do TJ do Maranhão desrespeitou a Assembleia Legislativa numa lei que modificou a Constituição do Estado”, discursou o deputado (reveja).

Na sequência, o desembargador José Luiz Almeida escreveu o artigo transcrito abaixo, reproduzido no site Consultor Jurídico, dizendo que a “PEC da Bengala é um escárnio, uma afronta, um vilipêndio despudorado à ordem constitucional. O legislador infraconstitucional pode muito, mas não pode tudo, importa dizer.”

A OAB e o Ministério Público também ajuizaram ações contra a PEC.

Espera-se agora a decisão do desembargador Marcelo Carvalho.

O deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa Manoel Ribeiro (PTB) ameaçou nesta quinta-feira, da Tribuna da Casa, denunciar o presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Manoel Ribeiro ficou irritado com Jamil Gedeon

O deputado disse que o desembargador está desrespeitando o Poder Legislativo ao se negar a cumpir a Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pela Casa mês passado, que aumentou para 75 anos o período para que o servidor público se aposente compulsoriamente.

O presidente do Tribunal de Justiça se recusou a manter na ativa a juíza Florita Castelo Branco (1ª Vara Criminal), apesar dela ter completado 70 anos.

“Dr. Jamil, meus pêsames. V.Exª pisou na bola e fica aqui o nosso protesto contra esse desmando. Se for preciso eu, pessoalmente, denunciarei ao CNJ que o presidente do TJ do Maranhão desrespeitou a Assembleia Legislativa numa lei que modificou a Constituição do Estado”, discursou o deputado.

Ontem Edilázio Júnior já tinha provocado os colegas, principalmente o autor da PEC Tatá Milhomem (PSD) e o presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), a aprovarem uma moção de repúdio contra Jamil.

(Com informações da Agência Assembleia).

O deputado Edilázio Júnior (PV), genro da desembargadora Nelma Sarney, acusou o presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon, de não cumprir a lei que instituiu a chamada “PEC da Bengala”. Aprovada mês passado, a proposta permite que o servidor público, se assim o desejar, não se aposente mais compulsoriamente aos 70 anos.

Edilázio: Assembleia se desmoralizou

De autoria do deputado Carlos Alberto Milhomem, o Tatá (PSD), a lei, flagrantemente inconstitucional, apesar de atingir todo funcionalismo público, foi aprovada com objetivo de beneficiar membros do Judiciário, principalmente desembargadores. Já está sendo contestata pela OAB e Ministério Público.

Edilázio contou que Jamil não atendeu o pedido da juíza Florita Castelo Branco (1ª Vara Criminal) para continuar na ativa, apesar de ter completado 70 anos. De acordo com o deputado, o presidente mandou que a juíza “fosse procurar os direitos dela” na justiça.

Na verdade, o parlamentar fez o discurso como forma de criticar a Assembleia pela aprovação da PEC. Edilázio votou contra a proposta. “O que já era feio ficou ridículo porque os principais beneficiários não respeitaram o que esta Casa aprovou de forma arbitrária. Quero ver agora que posição a Assembleia vai tomar?”, questionou.

Em tom de gozação, ele propôs que o próprio Tatá Milhomem, o presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), e os outros 28 deputados que votaram favoráveis à aprovação da PEC, aprovassem uma nota ou moçao de repúdio contra Jamil por não respeitar uma lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Segundo ele, por estar fazendo uma boa gestão, Jamil “não quis manchar sua biografia” ao chancelar uma lei inconstitucional. “A Assembleia fez essa palhaçada e agora ficou desmoralizada”, detonou.

Veja quem votou contra e favor da “PEC da Bengala”:

A favor :
Afonso Manoel (PSB), Alexandre Almeida (PSD), André Fufuca (PSD), Antonio Pereira (DEM), Arnaldo Melo (PMDB), Camilo Figueiredo (PSD), Tatá Milhomem (PSD), César Pires (DEM), Cleide Coutinho (PSB), Edson Araújo (PSL), Eduardo Braide (PMN), Fábio Braga (PMDB), Francisca Primo (PT), Gardênia Castelo (PSDB), Hemetério Weba (PV), Jota Pinto (PR), Léo Cunha (PSC), Luciano Leitoa (PSB), Magno Bacelar (PV), Manoel Ribeiro (PTB), Marcelo Tavares (PSB), Neto Evangelista (PSDB), Raimundo Cutrim (PSD), Raimundo Louro (PR), Rigo Teles (PV), Roberto Costa (PMDB), Rogério Cafeteira (PMN), Stênio Rezende (PMDB), Valéria Macedo (PDT) e Vianey Bringel (PMDB).

Contra:
Bira do Pindaré (PT), Carlinhos Amorim (PDT), Edilázio Júnior (PV), Eliziane Gama (PPS), Marcos Caldas (PRB), Rubens Pereira Jr. (PCdoB) e Zé Carlos da Caixa (PT).

Ausentes:
Carlinhos Florêncio (PHS), Carlos Filho (PV), Doutor Pádua (PSD), Edivaldo Holanda (PTC) e Hélio Soares (PP).

O líder do governo na Assembleia, deputado Manoel Ribeiro (PTB), informou  em discurso na Tribuna nesta quinta-feira (10) que esteve em vários hospitais visitando amigos de Paço do Lumiar, vítimas da violência ocorrida no município. Ele criticou duramente a prefeita Bia Venâncio (PSD) e cobrou providências do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon.

E completou, provocando o presidente do Tribunal de Justiça: “Com a palavra o doutor Jamil Gedeon, que tome as providências. Não aguento mais, a população do Maiobão não aguenta mais, senhora Justiça. E a senhora que tem vendas nos olhos, aja como deve agir! E eu, deputado Manoel Ribeiro, peço, se for preciso ficar de joelhos, eu ficarei, mas resolva aquela situação. Não podemos mais ficar naquele desmando que é o Paço do Lumiar, ou seja, falta de vergonha dos administradores municipais”.

O vice-governador Washington Luiz Oliveira (PT) deve reassumir ainda nesta sexta-feira o comando do estado.

Ele chega a São Luis agora à noite de uma viagem ao Ceará, onde foi tratar de assuntos particulares, e automaticamente já é novamente governador do Maranhão. É a quarta de troca de comando que o estado vivencia em uma semana.

Play sonhou em ser governador por algumas horas

No entanto, uma solenidade simples deve ser realizada neste sábado pela manhã quando o petista deverá receber, oficialmente, o do presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon.

Ele já tem até agenda para este sábado. RReceberá companheiros do PT. Na segunda-feira (7), Washington deve visitar pela manhã e à tarde a UFMA, a Uema e o IFMA. Roseana deve reassumir à noite.

O petista passou o cargo para o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), na segunda-feira (31). Ele tinha assumido na quinta-feira (27), também por conta de uma viagem de Roseana para tratamento de assuntos particulares.

Arnaldo Melo passou o cargo ao presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon, nesta quarta-feira (2).

Com a volta de Washington Luiz ao Maranhão, o presidente em exercício da Assembleia, Marcos Caldas, o Marcos Play (PRB), que sonhava em passar pelo menos algumas horas como governador interino acreditando que Jamil Gedeon pudesse fazer o mesmo gesto dos colegas, perdeu as esperanças.

Ele ainda compareceu hoje pela manhã à solenidade de comemoração dos 198 anos do Tribunal de Justiça como presidente do Poder Legislativo representando Arnaldo Melo cheio de esperanças. Muita gente acreditou que o deputado pudesse entrar nessa “farra” e virar governador até segunda-feira.

Não deu para ti Play. Perdeu, playboy!