O deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB) cobrou nesta quarta-feira da Assembleia Legislativa uma apuração rigorosa da denúncia de desviso de tíquetes-alimentação de funcionários da Casa na gestão do ex-presidente Marcelo Tavares (PSB). Segundo um ex-assessor do deputado, parte do material adquirido com os tíquetes foi parar na residência de Marcelo.

Chiquinho quer apuração da denúncia

“Essa é uma denúncia muito grave para a Assembleia não apurar. Ainda mais porque parte dos produtos adquiridos teriam ido parar dentro da casa do líder da Oposição. Eu pensava que o Marcelo fosse uma vestal e não quero acreditar que ela possa se transformar num Demóstenes Torres”, declarou Chiquinho.

O deputado federal lembrou que recentemente a Assembleia mandou investigar denúncia contra Stênio Rezende (PSD) e não vê motivo para o caso Marcelo também não ser levado à Corregedoria da Casa.

Segundo o Chiquinho, o próprio líder da Oposição deveria pedir a investigação para que no futuro não se possa afirmar algo contra sua conduta de homem público. “Se ele está convicto que não deve nada, não tem o que temer”, disse.

Ao contrário do caso Stênio, o presidente da Casa, Arnaldo melo (PMDB), numa total inversão de valores, saiu na defesa de Marcelo. “Rogo, sinceramente, para que vossa excelência tome as providências necessárias no que contará com o apoio desta presidência”, disse ele na segunda-feira.

Já o blogueiro Caio Hostilio, que trouxe o assunto a público, vai ajuizar na próxima segunda-feira um pedido para que o Ministério Público apure o caso.

Nota: Post atualizado às 15h20.

Está explicado porque o líder do governo, César Pires (DEM), e os deputados Tatá Milhomem (PSD) e, quem diria, Roberto Costa (PMDB), saíram nos últimos dois dias em defesa do líder da Oposição, Marcelo Tavares (PSB), denunciado no caso do desvio de tíquetes dos funcionários.

Roberto Costa faz média pela presidência da Assembleia

Estão todos querendo o voto do sobrinho do ex-governador José Reinaldo para a disputa para a presidência da Casa no final do ano. “O Ricardo Murad pôde fazer aliança com  João Evangelista (ex-presidente da Assembleia) e eu não posso?”, admitiu Roberto Costa.

O problema é que na época o cenário era completamente outro. O grupo da governadora Roseana Sarney (PMDB) estava na oposição e não tinha como fazer o presidente. Ricardo comandou o apoio a Evangelista num acordo para que o grupo “roseanista” mantivesse vagas na mesa-diretora.

Ontem, durante discurso de Marcelo já comentado em post abaixo, Roberto disse que o colega não precisava nem se defender. “Sei que essas acusações não têm fundamento”, declarou ele.

O que deve ter fundamento são acusações da oposição liderada por Marcelo sobre desvios do Projovem na época que Roberto foi Secretário de Esporte e Juventude.

Só para lembrar: até a semana passada Marcelo Tavares tentava convocar o secretário André Campos (Juventude), apadrinhado de Roberto, para dar explicações sobre irregularidades no Projovem.

Mas o tiro dos “roseanistas” parece ter saído pela culatra. A média que eles fizeram com a oposição desagradou profundamente o Palácio dos Leões.

Quem está rindo com as paredes é Manoel Ribeiro (PTB).

Para desespero do presidente da Assembleia, o “balaio” Arnaldo Melo (PMDB), o deputado Roberto Costa (PMDB) vai permanecer no Parlamento.

Carlos Filho deve assumir Secretaria de Juventude

Roberto estava sendo cotado para reassumir a Secretaria de Esporte e Juventude, que seria reunificada na reforma administrativa a ser encaminhada nos próximos dias à Assembleia pela governadora Roseana Sarney. Arnaldo vê o colega de partido como empecilho para seu projeto de reeleição na Casa.

Com a definição da permanência de Roberto na Assembleia, o deputado Carlos Filho (PV) deve virar secretário de Juventude no lugar de André Campos. Com isso, as secretarias continuam como estão hoje: divididas. Joaquim Haickel, cotado para Cultura, continua no Esporte.

Com Carlos Filho secretário, o primeiro suplente Chico Gomes (PSD), titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, volta para a Assembleia. Ele é pré-candidato a prefeito de Viana.

Na reforma em curso no governo, as pastas de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar devem ser fundidas para a criação da supersecretaria de Combate à Pobreza. O titular deve ser o ex-presidente da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) Fernando Fialho.

Não será surpresa se o secretário Sérgio Tamer (Justiça) for substituído, apesar de não haver ainda definição de nome. A Secretaria de Planejamento e Administração deve ser dividida. O atual titular Fábio Gondim deve comandar a segunda.

Para o Planejamento comentou-se muito na semana passada o nome do ex-secretário João Abreu (Casa Civil) ou do secretário de Educação, João Bernardo Bringel. No entanto, nos últimos dias, Roseana teria batido o martelo pela permanência de Bringel na Educação e não confirmado João Abreu.

Um dos empecilhos da reforma é na Cultura onde Luiz de Nazaré Bulcão não pretende largar o osso. Bulcão sairia da pasta para disputar uma vaga de vereador na capital, mas ele mesmo não acredita ter potencial eleitoral para embarcar no projeto da governadora.

Esses são apenas alguns lances em curso no governo. A reforma só será concluída na volta de Roseana dos Estados Unidos para onde ela embarca amanhã.

(20h) – A anunciada reforma no Governo do Estado parece que agora sai. A governadora Roseana Sarney (PMDB) deve anunciar  até o final deste mês algumas mudanças na estrutura administrativa e a consequente mudança de secretários.

Fernando Fialho pode virar secretário no MA

Pelo que apurou o blog, a Secretaria de Planejamento e Administração vai voltar a ser dividida, enquanto as de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar seriam fundidas para o surgimento da Supersecretaria de Combate à Pobreza.

O secretário seria o ex-presidente da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) Fernando Fialho. A governadora teria pensado em colocar na pasta o chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, que não teria gostado nada da ideia.

A Secretaria de Esporte e Juventude voltaria a ser uma só e teria como titular o deputado Roberto Costa (PMDB). Nesse cenário, ele abriria vaga na Assembleia para o suplente Chico Gomes (PSD), atual secretário de Desenvolvimento Social.

O atual secretário de Planejamento, Fábio Gondim, seria deslocado para a Secretaria de Administração. Existe a possibilidade do atual titular da Educação, João Bernardo Bringel, virar o titular do Planejamento.

O ex-secretário João Abreu (Casa Civil) também é cotado para a pasta ou algum outro espaço no governo.

Segundo apurou o blog, Abreu esteve para ser nomeado no governo por duas vezes ano passado.

O Maranhão está a poucos passos de obter mais uma conquista na área da educação. Na manhã da última quarta-feira (7), autoridades se reuniram para discutir implantação do projeto de instalação do curso de Mestrado em Direito da UFMA.

Roberto Costa, Olga, Natalino e professores que trabalham pelo mestrado

Na reunião estiveram presentes a secretária Olga Simão (Ciência e Tecnologia); o deputado estadual Roberto Costa (PMDB); o reitor da UFMA, Natalino Salgado; a chefe do departamento do Curso de DireitoA, Edith Ramos; e representantes da Fundação Sousândrade de apoio à universidade.

Roberto Costa, que também é presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, está acompanhando de perto todo o processo de instalação do Mestrado em Direito da UFMA.

Além disso ele viabiliza, por intermédio da governadora Roseana Sarney e da Secretaria de Ciência, Tecnologia, uma emenda pessoal no valor de R$ 200 mil para a compra de mobília do prédio onde irá funcionar o cursoo.

O deputado acredita que, apesar de ser uma instituição federal, a UFMA deve receber o apoio do Governo do Estado. “Com uma Universidade bem estruturada todo mundo ganha, principalmente o estado que ganhará um Centro para proporcionar maior qualificação para os nossos profissionais da área do Direito”, afirmou Roberto Costa.

Natalino Salgado parabenizou a iniciativa do parlamentar. “Com esse apoio, o deputado Roberto Costa não só está contribuindo para que a Universidade proporcione qualificação profissional, mas também está proporcionando um resgate do nosso momento histórico. É um ato para a revitalização do Centro Histórico de São Luís, já que o prédio da Faculdade de Direito é tombado e carrega a história do curso no Maranhão”, ressaltou o reitor.

O projeto

O projeto de instalação do Mestrado em Direito vai manter o prédio da Faculdade de Direito, situado na Rua do Sol, Centro de São Luís, nos padrões determinados pelo IPHAN, como necessários para continuar nas condições de tombamento do patrimônio cultural.

O deputado Bira do Pindaré (PT) deu um verdadeiro “chilique” na sessão de quinta-feira (2) na Assembleia. Motivo: teve seu recente passado de governista questionado pelos colegas Roberto Costa (PMDB) e Carlos Alberto Milhomem (PSD).

Bira foi fazer média mais uma vez atacando o governo Roseana Sarney (PMDB), que tem como vice o petista Washington Luiz Oliveira, mas acabou se dando mal.

'Bira na Time Square porque ninguém é de ferro (rs rs)', diz petista

Ele criticava a situação da Barragem do Bacanga que enfrenta “problemas operacionais” com duas de suas comportas sem funcionar. Bira baseou a denúncia num ofício que a Apruma (Associação dos Professores da UFMA) encaminhou ao secretário Max Barros (Infraestrutura). O petista disse que a Apruma vem denunciando o problema desde 2006.

Foi aí que Roberto e Milhomem entraram em ação para refrescar a memória do ex-governista. Disseram que durante o governo Jackson Lago (2007-2009) foi feita uma reforma milionária na barragem sem licitação e que antes de Bira de criticar o governo deveria ser investigado também porque, em menos de dois anos, uma obra milionária já está apresentando problemas. “Às vezes a idade deixa a gente meio tonto”, ironizou Milhomem.

Roberto disse ainda que o petista gosta de criticar, mas renega seu passado recente no governo Jackson, do qual era assessor especial. O petista reagiu em tom raivoso dizendo que o peemedebista estava tentando desqualifica-lo mais uma vez.

O peemedebista aproveitou a discussão para lembrar que Bira representou até o Governo do Maranhão nos Estados Unidos, conforme informou o blog na ocasião (reveja). O petista reagiu afirmando ter sido convidado pela embaixada americana e a viagem não era oficial.

O que ele não disse no entanto, mas foi lembrado por Roberto: apesar de ter passado quase um mês fora do Maranhão sem trabalhar, numa viagem particular, não abriu mão do polpudo salário de assessor especial.

Na época, Bira publicou em seu blog várias fotos dele passeando pela Time Square, em Nova York, e outros pontos turísticos americanos, mostrando que a viagem teve mais lazer que trabalho. “Na Times Square em NY, pois ninguém é de ferro (rs rs)”, escreveu o petista na sua página”.

Ao descer da Tribuna da Assembleia, Bira foi tomar satisfação com Roberto e por pouco não parte para as vias de fato. Foi preciso o presidente gritar ao microfone para acalmá-lo e evitar o pior.

Bira, o teu passado às vezes te condena!

Mesmo ainda não confirmada pelo PT, a pré-candidatura do vice-governador Washington Luiz Oliveira (PT) parece estar mesmo “pegando vento”.

Edilázio: olhos vidrados na vice

A conclusão parece ser óbvia diante de  tantos pretendentes a vice do petista.

Até o “conspirador” deputado Edilázio Júnior (PV) já anda dizendo querer compor a chapa, segundo ele mesmo anda “plantando” em jornais. Te cuida, Washington!

A discussão começou com os nomes dos peemedebistas  Helena Duailibe, Fábio Câmara e Kátia Lobão.  Depois uma ala do partido se movimentou em torno do presidente da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Fernando Fialho. Ele agradeceu a indicação dizendo que tinha outras prioridades.

Durante a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) Dr. Bacelar Viana nesta terça-feira, o deputado Jota Pinto (PR) encheu Washington de elogios. Foi o suficiente para surgir a pergunta se ele não aceitaria a vice.

O deputado negou, mas deixou as portas abertas. “Temos outros projetos, mas somos soldados do partido e homens de grupo. Vice é uma discussão futura”, declarou.

Observando a tudo estava o também deputado Roberto Costa (PMDB) com ar de quem ainda está querendo ver seu nome nessa discussão.

O deputado Roberto Costa (PMDB) foi o padrinho da 83ª turma do Curso de Medicina da UFMA. A formatura aconteceu nesta-feira (20), no Centro de Convênções Pedro Neiva de Santana.

O deputado fez um discurso em que foi muito aplaudido. Ele disse ter recebido com entusiasmo o convite para apadrinhar a turma, já que em sua trajetória política sempre foi marcada pela luta em prol da juventude.

Ao final do pronunciamento, Roberto fez um apelo para que os jovens médicos:

- Eu desejo que vocês, a partir de agora, busquem uma qualificação maior. Eu sei que pra isso, muitos terão que sair do nosso estado. Mas o apelo que hoje eu faço é para que vocês não se desfaçam dos laços criados aqui no Maranhão. Estudem mas retornem para atender e dar um retorno para a população maranhense. Nosso estado precisa de profissionais cada vez mais qualificados. Fica aqui o meu apelo – declarou.

Cópia da tramitação procuessual no site do TJ mostra ação de José Mário Bittencourt contra CPI da Assembleia

Em primeira mão às 12h30:

O secretário municipal de Fazenda, José Mário Bittencourt, deu entrada na segunda-feira (16) em habeas corpus no Tribunal de Justiça no sentido de evitar sua prisão pela CPI da Assembleia Legislativa que investiga o “sumiço” de R$ 73 milhões de convênio celebrado entre o município e o Governo do Estado em 2009.

Ou seja, o medo de Bittencourt é tanto que ele ajuizou o habeas corpus mesmo após a decisão de Anildes. Deve estar com receio do recurso da Assembleia e Governo do Maranhão ao STF pedindo a continuidade dos trabalhos da comissãos e dos depoimentos.

O pedido do habeas corpus foi distribuído ao desembargador e corregedor do TRE, José Bernardo Rodrigues. Ele se deu por impedido porque a ação é contra um deputado, no caso o presidente da CPI, Magno Bacelar (PV), que tem o chamado foro privilegiado. O pedido deverá ser analisado agora pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

“Compulsando os autos, verifico que a autoridade indigitada coatora é deputado estadual, sendo de competência do Tribunal Pleno o processamento e julgamento do feito e não das Câmaras Criminais Isoladas, conforme art. 6º, IV, do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: IV – habeas corpus, quando o coator ou paciente for o vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais e o procurador-geral de Justiça ou quando forem pacientes juízes de direito, ressalvada também a competência da Justiça Eleitoral. Assim, determino a redistribuição dos autos ao órgão julgador competente”, diz José Bernardo em seu despacho.

(14h50) – O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, está dando cinco dias para a Prefeitura de São Luís se manifestar no recurso ajuizado pela Assembleia Legislativa e Governo do Maranhão contra a decisão da desembargadora e presidente do TRE, Anildes Cruz, que paralisou os trabalhos da CPI dos R$ 73 milhões.

Decisão do presidente do STF dá cinco dias para prefeitura se pronunciar

Anildes ainda não se proncuniou sobre recurso semelhante ajuizado pela Assembleia para ela mesma rever a medida. A decisão da desembargadora irritou líderes e partidos políticos que ameaçaram até questionar no CNJ a presidente do TRE.

O relator da CPi, Roberto Costa (PMDB), classificou de “equivocada” a decisão da desembargadora. No entanto, disse acreditar que ela foi “levada ao erro” pela Procuradoria Geral do Município.

“Essa decisão fere diretamente o princípio constitucional da independência entre os poderes. Houve uma interferência no Poder Legislativo, e é isso que a gente quer preservar. A população precisa saber o que foi feito com esses R$ 73 milhões porque as obras não existem”, declarou.

Segundo Roberto Costa, ao pedir a paralisação dos trabalhos da comissão, “está comprovado que a prefeitura é a responsável pelo desvio dos valores”.

O recurso ajuizado pela Assembleia Legislativa e Governo do Maranhão em favor do prosseguimento da CPI dos R$ 73 milhões é o principal destaque desde ontem à noite do site do STF. A investigação foi suspensa por conta de uma decisão da desembargadora e presidente do TRE, Anildes Cruz. O relator é o presidente Cezar Peluso.

Com a divulgação feita pelo Supremo outros sites de notícias como o Consultor Jurídico, especialista em informações sobre o Poder Judiciário, estão repercutindo o assunto.

Ou seja, ao barrar a investigação o prefeito João Castelo (PSDB) acabou foi chamando a atenção do país para o assunto. Foi um tiro que vai acabar saindo pela culatra duplamente: primeiro porque o próprio STF deve cassar a decisão de Anildes autorizado o funcionamento da CPI; segundo que o Brasil todo vai saber da história. Abaixo a matéria do site do Supremo:

Assembleia e governo do Maranhão pedem prosseguimento de CPI

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) e o governo daquele estado ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4562 em que pedem a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança por desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ-MA), que sustou as investigações feitas por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da AL-MA sobre supostas irregularidades em convênios firmados entre o governo estadual e a prefeitura de São Luís.

Aquela decisão foi tomada em mandado de segurança (MS) impetrado no TJ-MA pela prefeitura de São Luís. O município alegou ausência de competência da CPI para investigá-lo; inexistência de fato determinado a ser investigado, uma vez que a nulidade dos convênios foi declarada judicialmente, tendo sido determinada a devolução de valores repassados à prefeitura via retenção mensal de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por meio de repartição tributária.

A prefeitura alegou, ainda, que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores da capital e que só ela é competente para apurar eventual malversação de valores incorporados ao erário municipal, cabendo o controle externo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Por fim, alegou que a CPI tem caráter notadamente político e que seu relator é suspeito para a condução dos trabalhos, bem como seria irregular a determinação de quebra de sigilo bancário das contas da prefeitura, determinada pela CPI.

Argumentos

A Assembleia Legislativa e o governo maranhense argumentam que a suspensão da liminar tem por objetivo, dentre outros, evitar a “grave lesão à ordem e às finanças públicas, que autoriza a concessão imediata da suspensão da execução da liminar deferida”. “No caso em tela, a ordem pública, e por consequente o ordenamento jurídico-constitucional, foram feridos mortalmente pela decisão ora vergastada”, sustentam.

Segundo eles, “os trabalhos da CPI não terminam com a decretação de irregularidade do ato administrativo, como quer fazer crer a decisão judicial (já tomada). Objetiva ela apurar responsabilidades dos gestores responsáveis pelo contrato, apurar atos de improbidade ou cometimento de ilícitos penais e, ao fim e ao cabo, encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público sobre os fatos apurados”.

Segundo alegam os procuradores de ambos, contestando argumentos da prefeitura, a Constituição Estadual, em seu artigo 51, que tem como paradigma o artigo 71 da Constituição Federal (CF), dispõe que cabe à AL o controle externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TC-MA), nele compreendida a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município e a entidades públicas.

Compete também à AL, conforme sustentam ainda, a análise das contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário estadual. Ainda segundo a AL e o governo estadual, o fundamento legal para instalação da CPI está no parágrafo 32 da Constitguição estadual, que tem como paradigma o parágrafo 3º do artigo 58 da CF, que atribui às CPIs a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades juridicias, além de outros previstos no Regimento Interno da assembleia.

Eles rebatem, também, o argumento de que não haveria fato certo e determinado, nominando os convênios de números 004, 005 e 007, todos celebrados em 2009 entre o governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura Municipal de São Luís.

Sustentam, por outro lado, que “jamais ocorreu quebra de sigilo bancário pela CPI”. Mas ponderam que “não há como restringir a divulgação ao Parlamento, no exercício de sua função de CPI, de dados de contas bancárias geridas pela administração pública em que são manejados recursos de origem pública”, e que “pensar de modo diverso importaria indevido prejuízo à fiscalização assegurada pelo texto constitucional”.

Em resumo, sustentam, “a inviolabilidade como garantia de proteção possui incidência no âmbito privado, não se irradiando para a atuação do poder público”.

O deputado Roberto Costa (PMDB) afirmou nesta terça-feira (17) que o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), determinou a realização de 40 transferências, totalizando R$ 58 milhões, dos R$ 73 milhões de convênio celebrado entre o município e governo em 2009 alvo da CPI da qual ele é relator.

Roberto protocolou recurso no TJ. Foto: De Jesus

“Só isso já prova o crime do prefeito”, disse o parlamentar. “Quando o procurador Francisco Coelho vem agora dizer que os R$ 73 milhões estão na conta única do município ele está admitindo um crime porque os recursos não poderiam ser retirados da conta-convênio. O pior é que as obras dos Viadutos do Calhau e Forquilha, e o prolongamento da Litorânea, onde deveria ter sido aplicado o dinheiro, nunca saíram no papel”, completou.

O deputado contou que os R$ 73 milhões estavam em três contas do Banco do Brasil. Assim que saiu a primeira decisão determinando a devolução dos recursos ao Estado, ainda em 2009, o dinheiro foi transferido para três conta da Caixa Econômica Federal. “Após 50 dias, os recursos voltaram para as contas-convênio do Banco do Brasil e, na sequência, começaram as 40 transferências”, explicou o peemedebista.

Recursos

Roberto protocolou no final da tarde um recurso no Tribunal de Justiça no sentido de reverter a decisão da desembargadora e presidente do TRE, Anildes Cruz, determinando a paralisação dos trabalhos da CPI. Outro recurso no mesmo sentido foi ajuizado também nesta terça-feira no STF, em Brasília.

O deputado classificou a decisão da desembargadora de “equivocada”, mas disse acreditar que ela foi “levada ao erro” pela Procuradoria Geral do Município.

“Essa decisão fere diretamente o princípio constitucional da independência entre os poderes. Houve uma interferência no Poder Legislativo, e é isso que a gente quer preservar. A população precisa saber o que foi feito com esses R$ 73 milhões porque as obras não existem”, declarou.

Segundo Roberto Costa, ao pedir a paralisação dos trabalhos da comissão, “está comprovado que a prefeitura é a responsável pelo desvio dos valores”.

O presidente da CPI dos R$ 73 milhões, deputado Magno Bacelar (PV), condenou a atitude do prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), em usar a justiça para barra a investigação o “sumiço” dos recursos dos cofres municipais.

Magno Bacelar afirmou que a comissão se reunirá na próxima semana quando a questão será discutida mais detalhadamente. Para o deputado, por envolver recursos estaduais não haveria motivo para o trabalho da CPI ser suspenso.

O relator da CPI, Roberto Costa (PMDB), marcou para as 17h desta quinta-feira (12) uma coletiva onde comentará a decisão da desembargadora Anildes Cruz e o fato do tucano ter procurado a justiça para barrar a investigação.

Pela manhã ele declarou que a decisão era “a prova que o prefeito desviou o dinheiro dos convênios”. “Se Castelo não quer a investigação é porque ele está com medo de toda verdade vir à tona”, disse.

No final do ano passado, o peemedebista acusou Castelo de ter “sacado” R$ 29 milhões da conta de um dos convênios através de várias empresas (reveja). Por conta da declaração o procurador do município, Francisco Coelho, falando em nome do prefeito, ameaçou processá-lo.

A desembargadora e presidente do TRE, Anildes Chaves Cruz, concedeu liminar ao prefeito João Castelo (PSDB) suspendenhdo os trabalhos da CPI que investiga o “sumiço” de R$ 73 milhões das contas municipais. A prefeitura pediu o fim da investigação com o argumento que ele não tem competência para investigar a administração municipal e também não tem fato determinado.

Por intermédio da Procuradoria Geral do Município, o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), está ameaçando processar o deputado Roberto Costa (PMDB).

Roberto Costa diz não temer possível processo do prefeito

Relator da CPI da Assembleia que apura o suposto desaparecimento de R$ 73,5 milhões das contas municipais, o deputado é acusado pelo prefeito de vazar informações sobre a contabilidade do município para a imprensa.

“Nós estamos estudando ajuizar ações contra essas pessoas que estão repassando informações para a imprensa sobre a movimentação financeira da prefeitura, o que se configuraria quebra de sigilo”, disse o procurador-geral do município, Francisco Coelho, nesta quarta-feira (4) pela manhã em entrevista a rádio Educadora.

Apesar de não ter citado nome, o recado era para Roberto Costa. Na semana passada, o parlamentar revelou que o prefeito “sacou” R$ 29 milhões da conta-convênio onde estavam depositados parte dos recursos através de repasse a várias empresas (reveja).

Outro lado

Procurado pelo blog, o deputado disse não temer um possível processo movido pelo prefeito. “Ele pode me processar por passar informações à população. E eu vou processá-lo pelo desvio dos R$ 73 milhões”, declarou Roberto Costa.

Segundo o peemedebista, “Castelo está desesperado porque a CPI está descobrindo a verdade sobre o paradeiro dos recursos”.